O Ministério Público estadual recomendou na última terça-feira, dia 23, ao Município de Juazeiro a retirada da estátua de Daniel Alves localizada na Rua Aprígio Duarte, no centro da cidade, em razão da legislação proibir homenagem a pessoas vivas feita com bem público. A recomendação decorre de um procedimento instaurado pela promotora de Justiça Daniela Baqueiro para apurar denúncia recebida pelo MP no dia 25 de março deste ano.

“A administração municipal encaminhou ao MP cópia do processo Administrativo nº 295/2019, do Pregão nº 137/2019 e os processos de pagamento referentes à aquisição da estátua de Daniel Alves, que atestam que se trata de bem público adquirido com recursos públicos, sendo que não é permitido homenagear pessoa viva com bem público”, explicou a promotora.

De acordo com a Lei Orgânica de Juazeiro, compete ao Município prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, sendo vedada a utilização de nome, sobrenome, ou cognome de pessoas vivas. Da mesma forma, a Constituição Estadual da Bahia, em seu artigo 21, e a Lei Federal no 6.454/1977 vedam a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. No documento, o MP fixou o prazo de 30 dias para o Município justificar o cumprimento da recomendação e encaminhar a comprovação necessária da regularização da situação.

O posicionamento vai de encontro a pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se veem “atropelados” por eles.

Três policiais militares foram presos na manhã desta quarta-feira (17) acusados de integrarem um grupo de extermínio. As prisões ocorrem no âmbito da Operação Tépis, deflagrada nos municípios de Feira de Santana, Euclides da Cunha, Ribeira do Pombal, Candeal, Cícero Dantas e Cipó.

A Promotoria de Justiça de Taubaté emitiu parecer contrário à progressão de Alexandre Nardoni para o regime aberto. Em 2010, ele foi condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha, Isabella Nardoni.

O Ministério Público de Contas pede que o Tribunal de Contas da União (TCU) cancele possíveis contratos da empresa de Elon Musk, a Starlink, junto ao governo federal. O sub-procurador-geral Lucas Furtado alega que o empresário colocou em risco a soberania nacional ao não cumprir ordens do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Justiça aceitou a denúncia formal feita pelo Ministério Público no dia 27 de março. Com isso, Israel Leal virou réu no processo por importunação sexual. A denúncia havia sido feita no dia 24 de março.

O padre Alexandre Paciolli, de 55 anos, subordinado à Arquidiocese do Rio de Janeiro, foi preso na quarta-feira, 3, em Fortaleza, acusado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) de praticar os crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual contra uma mesma mulher, na cidade de Nova Friburgo.

O procurador de Justiça Paulo Marcelo Costa foi eleito na segunda-feira (1º), para o cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2024-2026. A eleição foi realizada em sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, em escrutínio secreto e voto uninominal. Ele obteve 100% dos votos dos 55 procuradores que votaram, de um total de 58 membros. 

O Ministério Público da Bahia solicitou ao X (antigo Twitter) os dados de quatro suspeitos de terem cometido racismo contra Davi, participante do Big Brother Brasil 24.

O ex-prefeito de Itaberaba, no interior da Bahia, João Almeida Mascarenhas Filho pode ser condenado a mais de cinco anos de prisão em virtude da prática de crimes de responsabilidade. O julgamento da ação penal vai ser realizado na próxima quarta-feira (03). As informações são do Portal A Tarde.