Os jogadores Eduardo Baurmann e Marcos Vinícius Bezerra, conhecido como Romário, não foram localizados para prestar seu depoimento, nesta terça-feira (13), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas.

O governo Lula prepara a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a arquitetura hostil contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A lei entrou em vigor no início de 2023, após o Congresso derrubar o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nos últimos seis anos, os tribunais brasileiros gastaram ao menos R$ 3,5 bilhões com a compra de férias de juízes, desembargadores e ministros. É o que mostra levantamento feito pelo Estadão, com base em dados disponíveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de setembro de 2017 a maio de 2023.

O processo de inelegibilidade que pode tirar os direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser definido ainda neste mês de junho no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento começará a ser analisado pelo plenário no próximo dia 22.

Deputados da base de Lula sustentam que a negociação em busca de governabilidade na Câmara não pode passar pelo Ministério da Saúde. A pasta é pleiteada pelo presidente da Casa, Arthur Lira, uma vez que seu partido, o PP, comandou a área em governos anteriores.

A CGU (Controladoria-Geral da União) aponta em relatório um prejuízo de ao menos R$ 4,2 milhões aos cofres públicos em contratos para compra de kit robótica do município de Canapi, em Alagoas, custeados com emenda parlamentar do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) e aumentou a pena de um homem acusado de armazenar e distribuir pornografia infantil pela internet. Foi aplicada pena de quatro anos de reclusão, substituída pelas penas alternativas: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. Ele foi condenado pela Justiça Federal em Ilhéus por apenas um dos crimes.

A juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decidiu converter a prisão em flagrante do homem negro que foi amarrado por dois policiais durante uma abordagem na Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista, em prisão preventiva. Ela entendeu que “não há elementos que permitam concluir ter havido tortura, maus-tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso”.

O Tribunal de Justiça da Bahia, presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, firmou com a Prefeitura de Lauro de Freitas um compromisso de doação de terreno no centro da cidade para a construção do Novo Fórum da Comarca.

O conselho da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) multou a TIM em R$ 1,93 milhão nesta quarta (7) por descumprir a meta de redução do índice de reclamações no trimestre de abril a junho de 2022.