O ex-prefeito de Conceição do Coité, cidade a 200 km de Salvador, Renato Souza dos Santos, terá que devolver R$ 290.674,39 ao erário estadual, além de pagar duas multas, uma de R$ 3 mil, e outra, no valor da multa máxima aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em 2023 (R$ 34.522,18).

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (23) o julgamento das denúncias referentes a mais 131 envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro. É o sexto grupo de investigados, totalizando 1.176 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são da Agência Brasil.

O deputado estadual Diego Castro (PL) discutiu com manifestantes durante a votação de Ronaldo Sant’Anna para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em discurso no plenário, o deputado criticou a exaltação de Sant’Anna como primeiro negro no cargo e afirmou que a “esquerda” tem se aproveitado de pautas do movimento negro para fazer “politicagem”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou, nesta terça-feira (16), um mutirão de investigação de paternidade em Salvador. A ação, que faz parte do projeto Pai Presente, é realizada das 9h às 16h30 e segue até a sexta-feira (19).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a acessar, retirar e analisar os dados dos celulares apreendidos com os presos em flagrante pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O juiz do trabalho Theodomiro Romero dos Santos, primeiro condenado à morte pela ditadura militar, morreu no domingo (14), aos 70 anos, em Olinda, Pernambuco. Durante o período, ele atuava em uma organização clandestina, quando matou o sargento da Aeronáutica Walder Xavier de Lima, em outubro de 1970.

O recurso que contesta o registro de candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) será julgado nesta terça-feira (16) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator da ação, movida pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) no Paraná e pelo PMN, é o ministro Benedito Gonçalves.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus mais 250 pessoas suspeitas de participar dos atos antidemocráticos em 8 de janeiro, em Brasília. A decisão acompanha o quarto bloco de denúncias sobre o caso.

A PEC da Anistia, que deve ser aprovada na terça-feira (16) em primeira etapa, pela Câmara dos Deputados, pode tornar livres de punição partidos que cometeram irregularidades.

Há dez anos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obrigava cartórios de todo o país a celebrar casamentos homoafetivos. A decisão seguia entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em 2011, havia declarado ser ilegal negar união civil entre pessoas do mesmo sexo.