A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu na noite desta terça-feira (23) da decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações do país que tiveram origem no envio de dados detalhados ao Ministério Público por autoridades fiscais sem aval do Judiciário.

O zagueiro Victor Ramos pode ser preso por não pagar pensão alimentícia à ex-mulher. Em intimação publicada nesta terça-feira (23), a juíza de direito, Adriana Helena de Andrade Carvalho, da 7ª Vara de família, determinou que o jogador tem três dias para pagar o débito de R$ 12.521,35, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Caso a ordem não seja cumprida, ele pode ir para a prisão por um período de até um ano e três meses.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública revogou a condição de refugiados dos paraguaios Juan Francisco Arrom Suhurt, Anuncio Martí Méndez e Victor Antonio Colmán Ortega. Segundo a pasta, eles são acusados, no Paraguai, de cometer crime de extorsão mediante sequestro – o que configura crime comum e não crime político, não sendo abarcado pelo instituto do refúgio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa um projeto de lei que põe fim à prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a proposta terá decisão terminativa no colegiado, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em olenário.

“Campeão”, um cachorro dócil de dois anos e dois meses, se tornou nesta segunda-feira (22), na cidade costa-riquenha de Atenas, o primeiro animal na América Latina a assistir como vítima de maus-tratos ao julgamento de sua ex-dona.

O presidente do tribunal dessa cidade, situada a 35 km de San José, advertiu que não toleraria nenhum tipo de desordem. Campeão seguiu as ordens: com exceção de um pequeno latido, se comportou muito bem na sala do tribunal, que estava cheia de pessoas que foram apoiar a vítima.

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas cinco Estados do País têm controle da documentação pessoal das suas respectivas populações carcerárias. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli, 80% dos presos, calculados em 797 mil pessoas, não têm documentos básicos necessários para o exercício da cidadania.

O defensor público da União, Vladimir Ferreira Correia, recomendou à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) para que forneça energia elétrica à Comunidade Indígena Tupinambá de Belmonte, no sul da Bahia. A recomendação foi expedida na sexta-feira (19). O defensor público afirma que a comunidade vem sofrendo ameaças e conflitos com proprietários de terras da região e a falta de eletricidade no local impede os moradores de ter acesso a alguns utensílios domésticos e equipamentos de comunicação e de segurança.

A Constituição Federal estabelece que os processos devam tramitar em um tempo razoável para ter um julgamento justo. Mas um caso julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ilustra bem a morosidade do Poder Judiciário no Brasil: um processo que teve seu julgamento definitivo em 63 anos.

Uma alteração aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara pode dificultar o acesso do cidadão para entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso o texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e também no Senado da forma como está, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos contra o INSS serem analisados pela Justiça Estadual – que é mais pulverizada e próxima das cidades do interior -, restringindo a competência à Justiça Federal.

Após mais de um ano parado, o caso dos oito músicos da banda New Hit denunciados por violência sexual de duas adolescentes de 16 anos ganhou mais um capítulo. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) negou o seguimento dos dois recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que significa dizer que o prazo a condenação dez anos e oito meses de pena em regime fechado, determinado em 2017, está mais perto de acontecer.