O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta sexta-feira (3), por unanimidade, um recurso apresentando pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto (PL) contra a condenação por abuso de poder durante as comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022.

A Corte julgou procedente uma representação ajuizada pela chapa de Bolsonaro contra a coligação petista por impulsionamento de divulgação de propaganda eleitoral negativa na internet durante as eleições de 2022.

Além de não poder votar, o eleitor que não estiver em dia com as obrigações eleitorais pode ter dificuldades para emitir documentos como passaporte, fazer matrículas em universidades, tomar posse em cargos públicos ou receber benefícios sociais do governo.

Em ofício enviado ao STF, os representantes da empresa no Brasil justificaram que houve uma “falha técnico-operacional” no acesso pelo aplicativo. Segundo os advogados do X, as “providências” para corrigir o problema já foram solicitadas.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela rejeição de recurso de Jair Bolsonaro (PL) em ação que deixou o ex-presidente inelegível por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A matéria será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Google resolveu vetar o impulsionamento de propaganda eleitoral a partir do dia 1º de maio deste ano. A decisão ocorreu após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigir que as big techs cumpram regras para as eleições municipais de 2024.

Lideranças de partidos terão uma reunião nesta segunda-feira (22/4) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, para tentar adiar a entrega de prestação de contas de campanha. Os principais partidos somam cerca de 150 mil prestações de contas pendentes.

A polêmica entre o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desencadeada no último fim de semana, repercutiu além do Judiciário e chegou ao Congresso Nacional. As críticas do empresário ao ministro e, por correlação, também ao Judiciário, trouxeram à tona o debate sobre a necessidade de regulação das redes sociais e, consequentemente, resgataram o chamado PL das Fake News, cuja discussão está suspensa desde o ano passado.

Eleitores sem biometria cadastrada podem acessar os serviços eleitorais pela internet, chamados Título Net, somente até esta segunda-feira (8). Depois desse prazo, o eleitor sem as digitais cadastradas precisará ir a um cartório eleitoral até o dia 8 de maio para ser atendido e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.

Em post publicado no X (antigo Twitter), o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias (foto em destaque), defendeu a “urgente” regulamentação das redes sociais no Brasil e disse que “bilionários com domicílio no exterior” não podem ter controle de redes sociais e violar o Estado de Direito.