A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que adotem medidas para proibir a raspagem compulsória de cabelos de pessoas presas antes da audiência de custódia ou da decretação de prisão preventiva.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) republicou o edital da primeira edição do 7.ª Justiça Pesquisa, que tem a finalidade de realizar pesquisas de interesse do Poder Judiciário brasileiro e fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias pelo CNJ, visando e elaboração de um diagnóstico sobre a litigância predatória na justiça. As propostas das instituições interessadas podem ser enviadas até 20 de dezembro.

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada há 29 anos, retomará suas atividades após ser encerrada em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 4 de julho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restabeleceu o grupo por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União, marcando o início de uma nova fase nas investigações sobre vítimas da ditadura militar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo uma certidão de antecedentes criminais nacional e, em dezembro, lançará o Portal Unificado de Serviços, uma plataforma que permitirá consultas integradas a processos judiciais.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a implementar a concessão automática de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), tanto previdenciários quanto acidentários, além de aposentadorias por invalidez concedidas judicialmente. A nova medida entrou em vigor na última sexta-feira (18).

Com o prazo final para o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico se aproxima — o encerramento está previsto para o dia 30 de setembro — aproximadamente 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda não fizeram o registro obrigatório.

Dados inéditos do DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que o número de processos relacionados ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) cresceu 249% entre 2022 e 2023. O total de casos passou de 8 mil para 31 mil.

Um processo administrativo disciplinar foi aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 23 de julho, contra o juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). O magistrado é suspeito de irregularidades ao ter absolvido o pai de uma assessora e revogado a prisão do chefe do Comando Vermelho no estado.

A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou uma correição extraordinária que já está impactando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesta sexta-feira (19), a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA emitiu uma recomendação direcionada aos magistrados de entrância final em todo o estado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em nota enviada à imprensa após a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinar a realização de correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais, afirmou que tem prestado as informações solicitadas pela equipe de inspeção do CNJ.