O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (20) uma resolução que proíbe tribunais de todo o país de pagarem benefícios retroativos a juízes e servidores por meio de decisões administrativas. A partir de agora, esse tipo de pagamento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de ações judiciais coletivas ou com base em precedentes firmados por tribunais superiores.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade nesta quarta-feira (14) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento virtual teve início na última sexta-feira (9) e foi concluído hoje. Ainda cabe recurso.

Os servidores do Poder Judiciário da Bahia iniciaram nesta segunda-feira (12) uma greve geral por tempo indeterminado. A paralisação foi aprovada durante assembleia realizada na semana passada, em Salvador, pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário da Bahia (Sinpojud), e atinge comarcas em todo o estado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir investigação contra o juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da comarca de São Miguel (RN), após ele negar uma liminar a um aposentado de 84 anos que buscava suspender descontos não autorizados em seu benefício do INSS.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar, por 60 dias, o desembargador Marcelo Lima Buhatem por publicações feitas durante as eleições de 2022 que indicavam “engajamento político-partidário em prol de um candidato”. Pela decisão, Buhatem fica em disponibilidade, afastado de suas funções, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Encerra-se nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívidas ativas com a União, de valor inferior a R$ 45 milhões, aproveitem as condições especiais de regularização de débitos. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou um aumento de 225% nos julgamentos de casos de feminicídio em todo o país nos últimos quatro anos. O dado foi divulgado nesta terça-feira (11) durante o lançamento do novo Painel Violência Contra a Mulher.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) aprovou, em apenas 24 segundos, o pagamento de R$ 234 milhões em indenizações retroativas para juízes e desembargadores do estado. A decisão, tomada no dia 26 de fevereiro, refere-se à chamada “compensação por assunção de acervo processual”, um benefício que visa indenizar magistrados pelo volume de processos sob sua responsabilidade.

O número de processos por erro médico disparou no Brasil e, especialmente, na Bahia entre 2023 e 2024. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o volume de ações cresceu 506% em nível nacional. Na Bahia, a alta foi ainda mais acentuada, alcançando 1.105%, o que representa um aumento significativo na busca por responsabilização na área da saúde.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. A normativa atualiza a Resolução 332/2020 e inclui diretrizes para IA generativa, supervisão humana obrigatória e a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as regras.