O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A discussão sobre o tema tramitava no Congresso desde 2019.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Tim e Oi por causa do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, a situação faz com que incessantes e inoportunas chamadas telefônicas sejam feitas aos consumidores, além de fraudes e violação de privacidade.

A segurança dos dados na internet é uma questão delicada e que tem sido discutida com cada vez mais cuidado nos últimos anos. Com número crescente de compras e transações sendo realizadas em plataformas online, além do alto nível de compartilhamento de informações pessoais, os dados se tornam ainda mais preciosos, o que aumenta as investidas por parte de pessoas mal-intencionadas.

O perfil de Twitter Anonymous Brazil publicou nesta segunda-feira (17), dados pessoais da ativista bolsonarista, Sara Winter, com o título “Exposed – Sara Winter”. Os dados incluem endereços, telefones e dados bancários. Sara, que está em prisão domiciliar, recebe auxílio emergencial do Governo Federal desde julho.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça (2) que o vazamento de seus dados pessoais é uma “medida de intimidação” e afirmou que “medidas legais estão em andamento para que tais crimes não passem impunes”. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.

Deve ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputado a Proposta de Emenda à Constituição que torna uma garantia constitucional a proteção de dados pessoais. A matéria foi enviada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que vai notificar ainda nesta quarta-feira (15) os aplicativos de relacionamento Tinder e Grindr por suposto compartilhamento ilegal de dados.

As redes sociais Facebook e Google estão envolvidas em uma investigações de práticas anticompetitivas lançadas pelos Estados Unidos e também estão na mira das autoridades europeias, por ser considerado como ‘ameaça existencial’. De acordo com o criador da rede, Mark Zuckerberg, a empresa está pronta “ir para o combate” contra o fim do Facebook. Com informações da EXAME.

A Apple está sendo processada por supostamente ter vendido a terceiros os dados pessoais dos seus clientes obtidos através do iTunes e do Apple Music, diz a Bloomberg.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto. A relatora, Simone Tebet (MDB-MS,) ressaltou que várias leis já fazem menção à proteção de dados pessoais, mas falta algo na Lei Maior.