A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que adotem medidas para proibir a raspagem compulsória de cabelos de pessoas presas antes da audiência de custódia ou da decretação de prisão preventiva.

A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu arquivar, nesta segunda-feira (26), um pedido de investigação contra Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos. A denúncia analisada, segundo informações da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, foi enviada por canais oficiais do governo, mas, conforme membros da comissão, não possui qualquer relação com as acusações de assédio sexual que culminaram na saída do ex-ministro.

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada há 29 anos, retomará suas atividades após ser encerrada em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 4 de julho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restabeleceu o grupo por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União, marcando o início de uma nova fase nas investigações sobre vítimas da ditadura militar.

O projeto é uma parceria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) com a Associação Humana Povo para Povo Brasil (Humana Brasil), funcionando na Rua Américo de Sousa Gomes, nº 02, no bairro da Saúde.

Na manhã desta sexta-feira (09), na Academia de Polícia Militar em Salvador, o Tenente Coronel PM Amilton Souza Teixeira Júnior, Comandante do 14º BPM, apresentou seu projeto de intervenção no Curso de Comando e Estado Maior (CCEM), parte do Mestrado Profissional em Direitos Humanos e Ciências Policiais da Polícia Militar da Bahia.

Desde 2003, com a instituição do Projeto Nacional de Segurança Pública pelo governo federal, os municípios passaram a ter um papel de destaque na área de políticas de segurança pública, integrando uma cooperação sistêmica entre os entes federados.

Julyenne Lins, ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando um histórico de agressões físicas e psicológicas cometidas por Lira ao longo do relacionamento. Em documento assinado pela advogada Talitha Camargo da Fonseca, são detalhados casos de violência física, ameaça de morte, controle financeiro e psicológico, além de acusações de assédio judicial por parte do deputado.

A 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro, decretou a prisão preventiva de seis pessoas ligadas ao laboratório PCS Labs Saleme, acusadas de serem responsáveis por exames laboratoriais que liberaram órgãos infectados com o vírus HIV para transplante.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) para invalidar a prática da revista íntima vexatória em visitantes de presos. O ministro Alexandre de Moraes, porém, destacou o processo para ser julgado de forma presencial, interrompendo a análise que ocorria no plenário virtual.

Desde agosto de 2010, o Brasil recebeu 2,3 milhões de migrantes, dos quais 146.109 foram oficialmente reconhecidos como refugiados. Os dados foram divulgados na quinta-feira (10) pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).