O governo federal pretende estabelecer a exigência mínima de apenas duas horas de aulas práticas de direção para que candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possam realizar o exame nos Detrans. A medida faz parte da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que deve ser publicada ainda em novembro, após o encerramento da consulta pública que recebeu mais de 60 mil contribuições.

Desde a última terça-feira (28), as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país estão autorizadas a emitir a liberação necessária para a retirada de absorventes menstruais nas farmácias populares. A iniciativa integra o programa Dignidade Menstrual – Um Ciclo de Respeito, criado para ampliar o acesso a itens de higiene e combater a pobreza menstrual.

A Caixa Econômica Federal começou, nesta segunda-feira (3), as contratações do programa Reforma Casa Brasil, voltado para famílias com renda mensal de até R$ 9,6 mil. A iniciativa, integrante do Minha Casa, Minha Vida, oferece crédito com juros a partir de 1,17% ao mês para reforma e ampliação de moradias em áreas urbanas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), em Brasília, a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O novo modelo tem como objetivo integrar e coordenar as ações da União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas educacionais, de forma semelhante ao que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz na área da saúde.

O governo federal anunciou a oferta de cursos gratuitos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em paralelo à proposta de acabar com a obrigatoriedade das autoescolas no processo de emissão da carteira. O ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que as mudanças podem ser implementadas ainda este ano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.245, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, que fortalece o combate ao crime organizado no país. A nova legislação altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas, ampliando penas, tipificando novas condutas e garantindo maior proteção a agentes públicos envolvidos em ações de repressão.

Cerca de 1,2 milhão de aposentados e pensionistas do INSS ainda não solicitaram a devolução de valores descontados indevidamente, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (27). O número representa 27% dos beneficiários elegíveis ao reembolso.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura o pagamento de R$ 1.518 a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. O auxílio, previsto na Constituição Federal e criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem caráter assistencial e é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O governo federal está elaborando um conjunto de medidas para simplificar e reduzir os custos da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças vão além da diminuição do número de aulas práticas e incluem a oferta de cursos gratuitos, que poderão ser realizados de forma online ou até mesmo em escolas públicas.

A Caixa Econômica Federal realiza nesta quarta-feira (29) o pagamento de outubro do Bolsa Família para os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final 8. O valor mínimo do benefício é de R$ 600, mas, com os adicionais previstos, a média do repasse neste mês chega a R$ 683,42.