As mudanças no ICMS previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 aprovado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, acendeu um alerta para as gestões municipais.

Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (25) o texto-base do projeto de lei complementar que limita a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos.

Governos estaduais e distribuidoras de combustíveis alertam que a decisão judicial de suspender a aplicação dos descontos aplicados pelos estados sobre a alíquota máxima de R$ 1,006 sobre o diesel pode surtir efeito contrário ao desejado, elevando o preço do combustível nas bombas.

O Ministério da Economia disse que uma decisão dos estados impediu a redução do ICMS que incide sobre o diesel.

O governo da Bahia publicou decreto que prorroga o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis no estado. A perda na arrecadação será de R$ 897 milhões.

A Bahia prorrogou a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, gasolina, etanol e gás de cozinha. Com isso, vão ser tomados como base os valores de 1º de novembro de 2021.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (10), durante sua live semanal nas redes sociais, que pretende sancionar imediatamente o Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O texto foi aprovado durante a tarde pelo Senado Federal e pode ser votado ainda nesta quinta pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

O congelamento do valor do ICMS cobrado sobre combustíveis reduziu a arrecadação dos estados em R$ 3,4 bilhões, entre novembro de 2021 e 15 de fevereiro deste ano, de acordo com levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

A decisão dos governadores de prolongar por mais 60 dias o congelamento do ICMS sobre combustíveis foi veementemente contestada nesta quinta-feira (27) pelo governante baiano, Rui Costa. “Não assinei o documento por não concordar com isso”, afirmou, durante evento com prefeitos. “Estamos enchendo, superlotando, os caixas dos revendedores de lucro e o povo pagando cada vez mais caro”, criticou. “É quase irracional isso”.

O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (27) a prorrogação, até 31 de março, do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.