O Tribunal Regional Federal da 2ª Região atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e liberou a vigência de um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que colocava igrejas, templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus, o que significa que eles podem funcionar.

A Justiça Federal em Brasília condenou o ex-ministro Geddel Vieira Lima por improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, divulgada nesta terça-feira (31), Geddel terá suspensos os direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa.

Doze pessoas foram condenadas pela Justiça Federal por prática de ilícitos na contratação e execução de projetos culturais utilizando a Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 1991). A decisão é da juíza federal Flávia Serizawa e Silva, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, do final de fevereiro, mas só divulgada nesta segunda-feira (9).

A juíza Solange Salgado da Silva, da Justiça Federal do Distrito Federal, negou a tutela de urgência requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Ministério da Educação (MEC) paralisasse os pedidos de credenciamento de instituições e de autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), elaborou uma lista com os criminosos mais procurados do Brasil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro Sergio Moro. Foram incluídos criminosos procurados pela Justiça Federal e Estadual em todo o país, cuja prisão é estratégica para o combate ao crime organizado no Brasil.

A Justiça Federal de São Paulo determinou a suspensão da divulgação dos resultados do Sistema Integrado de Seleção Unificada (SISU) até que o governo federal demonstre a correção das provas apontadas com problemas por estudantes de todo o país. O tribunal deu prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Carlos Moreira Alves, alterou a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia e das Subseções Judiciárias de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Ilhéus, de Itabuna, de Jequié, de Paulo Afonso e de Vitória da Conquista. A medida passa a valer no próximo dia 3 de fevereiro, com redistribuição dos processos.

A Justiça Federal, em caráter liminar, determinou a manutenção do contrato com uma intérprete de libras do IF Baiano em Guanambi, no baixo sul da Bahia, sob pena de pagamento de multas. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná manteve o pagamento de indenização ao juiz Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca, chamado de “ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício” pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A mineradora Samarco acionou a Justiça Federal solicitando para o dia 15 de dezembro o encerramento do cadastramento dos atingidos pela lama que vazou após rompimento da barragem em Mariana (MG).