O governador Rui Costa (PT) alterou a Lei nº 14.259, de 14 de abril de 2020, que instituiu o Projeto Vale Alimentação Estudantil (PVAE) como forma de garantir amparo aos estudantes da rede pública estadual durante a pandemia do novo coronavírus.

O projeto de lei que prevê o uso obrigatório de máscaras pela população dos municípios com casos registrados da Covid-19 foi sancionado pelo governador Rui Costa na noite desta quarta-feira (29). Até o momento, 134 municípios já tiveram pessoas contaminadas pelo novo coronavírus. A lei sancionada durante transmissão ao vivo nas redes sociais estará na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (30) e entra em vigor em oito dias após a publicação. O projeto havia sido encaminhado pela Assembleia Legislativa da Bahia ao Governo do Estado.

Nesta terça-feira (14), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 14.258, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais de trabalho, para evitar a contaminação pela Covid-19. Pela nova lei, sancionada pelo governador Rui Costa ontem (13), os empregadores devem fornecer e fiscalizar o uso por seus funcionários, em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no transporte rodoviário, metroviário e de passageiros em geral, tanto público quanto privado. Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 horas após a sua publicação.

Após quase dois dias de indefinições, a lei que institui uma renda básica de R$ 600 a R$ 1.200 a trabalhadores informais e autônomos foi publicada no Diário Oficial da União. Em edição extra do D.O. na noite de quinta-feira (2), informou a Agência Brasil, o governo federal também baixou uma medida provisória que abre um crédito de R$ 98,2 bilhões para custear o benefício. O governo estima que a renda básica será recebida por 54 milhões de pessoas.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que institui a prorrogação de benefícios fiscais concedidos pelo Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2024.

O projeto de Lei (PL 47/2019), que tem o intuito de atuar no combate ao assédio contra as mulheres em ambientes públicos de Salvador, foi aprovado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS), nesta terça-feira (17). O PL, proposta pela vereadora Aladilce (PCdoB), prevê punição para quem assediar ou causar constrangimento através de comentários ou comportamentos obscenos.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo dia 11 a validade da lei que garantiu motorista e segurança vitalícios para ex-governadores da Bahia, aprovada em 30 de dezembro de 2014, no apagar das luzes da gestão do hoje senador Jaques Wagner (PT). A informação é da coluna Satélite, do jornal Correio.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher. A proposta vai à sanção presidencial.

Foi sancionada a Lei 13.847, que dispensa as pessoas com HIV/Aids aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial de seis em seis meses. O avanço na legislação, lembrou o parlamentar, teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, de autoria dele.

A partir de agora é obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial se a mulher vítima de violência doméstica tem algum tipo de deficiência. A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).