O Senado pode aprovar na próxima semana uma proposta que isenta de responsabilidade prefeitos e governadores que deixaram de aplicar durante a pandemia de coronavírus o gasto mínimo em educação estabelecido na Constituição.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira (5), por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR).

A dívida previdenciária foi tema de um encontro das associações municipalistas estaduais das regiões norte e nordeste, nesta quinta-feira (20). O assunto debatido no encontro organizado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), ganhou um apoio importante nesta quarta-feira (19), com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sendo protocolada na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) a Proposta de Emenda à Constituição que cria um orçamento paralelo, chamado de “orçamento de guerra”, a fim de destinar recursos exclusivos às medidas de combate ao coronavírus.

Deve ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputado a Proposta de Emenda à Constituição que torna uma garantia constitucional a proteção de dados pessoais. A matéria foi enviada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Na nova proposta de reforma da Previdência dos servidores do estado (PEC 59), enviada nesta quarta-feira (15) à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o governador Rui Costa (PT) abrandou algumas regras que constavam na proposta anterior (PEC 158).

O deputado e líder do governo na Assembleia Legislativa Rosemberg Pinto (PT) disse, em entrevista à Rádio Metrópole, que a gestão estadual deve enviar ainda hoje (14) uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência.

Após decisão judicial que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governo estadual divulgou ontem (12) um comunicado que defende o projeto.

Prevista para hoje (6), a discussão sobre a reforma da Previdência estadual em comissões e no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi adiada. De acordo com a assessoria da liderança do governo, o adiamento ocorreu porque não houve convocação extraordinária da votação, necessária porque a Casa está em recesso.