O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) por 343 votos a 6, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 33 votos a 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a impressão do voto eletrônico para ser depositado em outra urna, segundo a Folha.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorroga até 2028 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Atualmente, esse prazo vai até 2024.

O deputado federal João Roma (Republicanos) voltou a defender, nesta segunda-feira (18), a PEC da Regra de Ouro e a Reforma Tributária, ambas propostas relatadas por ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em entrevista à rádio A Tarde, ele disse que há um momento favorável para a aprovação das matérias. Ele cita o amadurecimento do povo em relação a estes temas, além do retrato do atual Congresso, renovado em mais de 50% nas últimas eleições.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, apresentada no início deste mês pelo governo ao Congresso, pode afetar cidades administradas por 24 partidos brasileiros. O texto prevê a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e que não conseguem arrecadar sozinhos 10%, além de integração a cidades maiores.

A cidade de Dom Macedo Costa, no Recôncavo baiano, lembra uma pintura bucólica. Quase estático no tempo, o local pacato soa como um velho oeste verde, mas sem as armas, já que ali não ocorrem homicídios há 21 anos. Apesar do sentimento de estar imune a problemas de grandes cidades, a notícia de que talvez o município suma do mapa mexeu com sentimentos sagrados e profanos dos devotos macedenses. Na terça-feira à tarde, o governo Bolsonaro anunciou que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com os municípios pequenos e que arrecadam pouco. Dom Macedo está na lista justamente por não ser grande, arrecadar pouco e depender de recursos governamentais para garantir condições mínimas de cidadania às pessoas.

O Senado votará, nesta terça-feira (22), em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Para ser aprovada, a PEC precisa de no mínimo 49 votos favoráveis. Na primeira etapa, a proposta foi aprovada por 56 votos a 19. Esta é a última etapa de tramitação da PEC. Se aprovada nesta terça em segundo turno, a proposta seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso Nacional.

O Plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (1°) a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Antes da análise em Plenário, a proposta terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas. As informações são da Agência Senado.

O Ministério Público Federal (MPF), encaminhou uma nota técnica à Câmara dos Deputados em que afirma que Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”, é inconstitucional e fere o Regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira. As informações são do site Política Livre.

A sessão da tarde de hoje (16) no Senado foi dedicada à discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6, que trata da reforma da Previdência. Foi a última das cinco sessões previstas pelo regimento da Casa antes de o texto ser submetido à votação. Agora, os senadores aguardarão o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentar parecer sobre as emendas de plenário.