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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Pressionado por partidos da base governista, o parlamentar pode apresentar uma complementação ao parecer. “O que estamos procurando trabalhar é a construção de um consenso, que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo. Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse Freitas, após a sessão de quarta-feira (17) em que estava prevista a votação do parecer.
O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.
As mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contida na reforma da Previdência, é considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. O texto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada, segundo a Folha de S. Paulo. O texto ainda retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A indenização é exigida em caso de demissão sem justa causa.
O presidente Jair Bolsonaro postou mensagem hoje (19), em sua conta do Twitter, sobre a reforma da Previdência. No post, Bolsonaro defende que a reforma garantirá que “quem ganha menos pagará menos e quem ganha mais pagará mais”. Ele também cita serviço disponível na página do Ministério da Economia que faz o cálculo da aposentadoria .
No último dia 17, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar pontos da reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), disse esperar que a proposta de reforma da Previdência vá à votação no plenário da Casa entre maio e junho. Nas previsões do deputado, feitas a investidores em Nova York nesta quinta-feira (11), a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) deve engrenar após os próximos feriados, de Páscoa e 1º de Maio. “[O cenário] é muito diferente hoje do que era em 2017. Se todo mundo ajudar, a gente vai aprovar. Mais 30 dias ou menos 30 dias não fará nenhuma diferença. O que faz a diferença é antecipar e perder ou tirar da matéria o que é fundamental, professor e policial”, afirmou.
A Comissão Especial do Senado destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) começará a funcionar na próxima quarta-feira (10).
A semana na Câmara dos Deputados começará com a expectativa da leitura do parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Ele vai apresentar seu relatório sobre a constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) nesta terça-feira (9).
Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (3) que o governo gastou no ano passado dez vezes mais com a Previdência Social do que com Educação. “Gastamos R$ 700 bilhões ano passado com a Previdência, nosso passado, e R$ 70 bilhões com educação, nosso futuro. Gastamos dez vezes mais com a Previdência do que com nosso futuro”, afirmou o ministro. Guedes ainda reforçou a importância da reforma previdenciária ser feita “seja o governo que for” e classificou o atual modelo de aposentadoria como “financeiramente condenado”.
Os partidos na Câmara já preparam sugestões de alterações na proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – marcada para o dia 17 – mas líderes, inclusive do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, já engatilham emendas para quando a proposta estiver na comissão especial.
