A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) uma comissão especial que analisará o projeto de lei que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Caso seja aprovado na comissão, o texto segue para votação no plenário da Casa.

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe homenagear o ex-presidente do Uruguai, José “Pepe” Mujica, com a denominação de um espaço público na capital baiana. A iniciativa é da vereadora Marta Rodrigues (PT) e busca preservar a memória do líder político, que morreu no último dia 13 de maio, aos 89 anos, em Montevidéu, após lutar contra um câncer no esôfago.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta terça-feira (7) trechos de um projeto de lei que, se aprovados integralmente, poderiam restringir a divulgação de salários e benefícios de juízes, promotores e procuradores. O projeto, apresentado em 2015 e aprovado pelo Congresso em abril de 2023, buscava reconhecer essas funções como “atividade de risco”, oferecendo mais segurança aos profissionais do Judiciário.

Foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem como objetivo facilitar e agilizar a cobrança e o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências automáticas via Pix.

A isenção de pagamento de pedágios em rodovias estaduais para pessoas com deficiência (PCD) será debatida na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta, apresentada por meio de um Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Roberto Carlos (PV), foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira (17) e trata especificamente da isenção para pessoas com deficiência física.

O Projeto de Lei 4742/24, apresentado pela deputada Dani Cunha (União–RJ), propõe tornar crime o uso de celular, filmadoras ou qualquer outro equipamento que comprometa o sigilo do voto enquanto o eleitor estiver na cabine de votação. A proposta já foi encaminhada à Câmara dos Deputados e pretende endurecer as regras para garantir a segurança e o sigilo do processo eleitoral.

Foi aprovado pelo Congresso e agora aguarda sanção presidencial o projeto de lei que assegura, por meio do SUS, cirurgia reparadora e tratamento multidisciplinar para pessoas com lábio leporino ou fenda palatina. A proposta prevê diagnóstico precoce, encaminhamento a centros especializados e acompanhamento com profissionais como fonoaudiólogos, ortodontistas e psicólogos.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres maiores de idade que estejam sob medida protetiva. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e da senadora Rosana Martinelli (PL-MG), é presidida na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca oferecer uma proteção adicional a mulheres em situação de risco.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a exigência de visto para cidadãos dos Estados Unidos, Canadá e Austrália que desejam entrar no Brasil. A decisão, anunciada em maio de 2023 pelo governo federal, segue o princípio da reciprocidade, já que esses países não oferecem isenção de visto para brasileiros.

Durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8), o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) causou indignação ao fazer declarações ofensivas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em tom exaltado, o parlamentar disse: “Eu quero mais que o Lula morra, quero que ele vá para o quinto dos infernos, é um direito meu”.