A Câmara dos Deputados aprovou a reformulação do Novo Ensino Médio, por meio do Projeto de Lei 5230/23, que aumentou a carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, distribuídas ao longo dos três anos do ensino médio para alunos que não optarem por ensino técnico. A lei, agora Lei 14.945/24, também determina que os alunos escolham um itinerário formativo (linguagens, matemática, ciências ou ciências humanas) para completar as 3.000 horas de carga horária. Para aqueles que optarem pela formação técnica, o total de 3.000 horas será distribuído entre formação geral, aprofundamento técnico e o curso técnico específico.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2635/24, que propõe mudanças nos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a faixa etária do motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa tornar o processo mais alinhado com as melhores práticas internacionais e os avanços da medicina e tecnologia.

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), um projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para todos os efeitos legais. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Senado aprovou, nesta semana, um projeto de lei que veta o uso de celulares nas escolas de todo o Brasil. A medida, que agora segue para sanção presidencial, proíbe o uso desses dispositivos móveis em todas as etapas da educação básica — desde a educação infantil até o ensino médio — dentro de sala de aula, recreio e intervalos de aula.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1.038/2024, que prevê a criação do crime de peculato qualificado. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe penas mais severas para casos de apropriação, furto ou desvio de dinheiro, valores ou bens destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.

Na terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 167/2024, que proíbe a contratação, pela prefeitura, de artistas cujas músicas promovam conteúdo sexual explícito, incentivem crimes ou o uso de drogas. A proposta foi apresentada pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e visa, especialmente, a avaliação do conteúdo das músicas dos artistas contratados para eventos financiados com recursos públicos, como o Carnaval.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (18), um projeto de lei que estabelece a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O projeto propõe incluir esses profissionais no sistema de segurança pública, permitindo-lhes o porte de armas para o exercício de suas funções.

Um levantamento divulgado nesta terça-feira (12) pela Observatória mostrou que 342 projetos de lei contrários aos direitos da população LGBTQIAPN+ tramitam no Brasil em Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado. 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 25.575/2024, que autoriza a criação de 2.397 novos cargos na Polícia Civil do estado. A proposta, enviada ao legislativo no início de novembro, teve seu regime de urgência aprovado na semana anterior.

Está em análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 1405/24, que visa intensificar as penalidades para motoristas que desrespeitam as normas de trânsito e excedem os limites de segurança. A proposta prevê punições mais severas para manobras arriscadas, como ultrapassagens perigosas e direção irresponsável, com o objetivo de reduzir acidentes e promover uma cultura de respeito nas estradas.