O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a inconstitucionalidade da Lei 3760/2016 que institui o Estatuto do Servidor de Ilhéus. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Ilhéus contra o ato da Câmara de Vereadores por violar a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O relator da ação foi o desembargador Salomão Resedá. A decisão foi proferida em sessão plenária desta quarta-feira (21).

O ex-prefeito de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Luiz Caetano (PT) teve negado um recurso que pedia o deferimento da candidatura dele para deputado federal.

A 6ª Promotoria de Justiça de Irecê pediu o afastamento por 180 dias do prefeito de Ibititá, na mesma região, Edicley Souza Barreto.

Um mandado de segurança que tinha suspendido a eleição da Mesa Diretora de Itanhém, no extremo sul baiano, para o biênio 2019/2020 foi derrubado pela Justiça. Em decisão desta segunda-feira (12), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)

Os juízes de Salvador, Juazeiro e Vitória da Conquista já podem utilizar o botão do pânico para aumentar a proteção da vítima de violência doméstica. O dispositivo fica conectado com a tornozeleira do acusado e, quando este se aproxima da vítima, uma chamada é acionada na polícia.

O júri que vai julgar um homem acusado de matar um vereador em Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru, foi transferido para Salvador. É que em decisão desta terça-feira (6), a Primeira Câmara Criminal acolheu pedido do Ministério Público do Estado (MP-BA) que solicitou a mudança do julgamento da Comarca de Jaguarari.

O ex-prefeito de Correntina, no extremo oeste baiano, Ezequiel Pereira Barbosa, teve negado um recurso pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Barbosa alegava falta de um julgamento justo na decisão que o condenou por improbidade administrativa [crime contra a administração pública].

O Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) negou, em decisão publicada no Diário Oficial da Justiça nesta terça-feira (30), recurso impetrado pela defesa da prefeitura de Riachão do Jacuípe, comandada por José Ramiro Ferreiro Filho (PSD), para manutenção de um “lixão” no município.

A prefeitura de Riachão de Jacuípe, na Bacia do Jacuípe, teve negado um recurso que tentava manter o “lixão” da cidade em funcionamento. A decisão desta terça-feira (30) é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Diante da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de desativar 16 comarcas de entrância inicial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a medida (veja aqui). A ação será julgada pela juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal.