A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que autoriza o uso de parte das receitas arrecadadas com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o texto, poderão receber o benefício os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O custeio abrangerá todas as etapas do processo de habilitação, como aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os recursos oriundos de multas sejam usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova medida, parte desses valores poderá ser redirecionada para ampliar o acesso à CNH entre a população de baixa renda.