O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a suspensão cautelar do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e questiona a previsão e a adequação orçamentário-financeira da medida.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou mudanças no edital do concurso público para os Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA). A medida foi encaminhada à Secretaria da Administração do Estado (Saeb), às duas corporações e ao Instituto AOCP, responsável pela organização da seleção.

A Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, adote medidas para regularizar o quadro de servidores e realize concurso público para preencher cargos efetivos vagos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para investigar a morte de Marlon Amorim de Souza, de 22 anos, após um acidente de trabalho em uma fábrica de pré-moldados, em Feira de Santana.
O acidente aconteceu na manhã de quinta-feira (3), em uma empresa localizada às margens da BR-324, na região do bairro Limoeiro. Marlon trabalhava como ajudante prático quando foi atingido por uma máquina prensa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está com inscrições abertas para processo seletivo de estágio de pós-graduação na área jurídica, com oportunidades em Santo Antônio de Jesus e outras cidades do estado. Podem participar graduados em Direito que estejam matriculados em curso de pós-graduação na área jurídica. A bolsa é de R$ 2,2 mil, para jornada de 30 horas semanais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Laje, no Vale do Jiquiriçá, a adoção de medidas administrativas e legais para implantar o Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida de proteção.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação contra a Ultragaz por falhas recorrentes no processamento de pagamentos por débito automático. Segundo o órgão, os problemas teriam causado cobranças indevidas e interrupções no fornecimento de gás de consumidores que estavam com os pagamentos em dia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga uma possível exposição de dados pessoais e informações de saúde de mais de 290 pacientes da rede pública de Santo Estêvão, no interior da Bahia. A representação foi protocolada na terça-feira (18) e será encaminhada à Promotoria de Justiça responsável pela análise. Segundo o MP-BA, documentos anexados a processos administrativos de pagamento da Prefeitura contêm informações que podem identificar pacientes atendidos pela rede municipal. Entre os dados estão nomes completos, CPFs, datas de nascimento e registros de exames realizados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) denunciou três policiais militares pela suposta execução de Alex Vila Nova Santos, de 24 anos, desaparecido desde setembro de 2022, em Mucuri, no extremo sul da Bahia. A denúncia foi apresentada na terça-feira (18) e também inclui pedidos de prisão preventiva e de perda dos cargos públicos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou uma investigação para apurar as condições de funcionamento da Policlínica do George Américo, em Feira de Santana. O procedimento busca verificar se a unidade oferece alimentação adequada aos pacientes e se os profissionais utilizam corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).