O zagueiro Victor Ramos pode ser preso por não pagar pensão alimentícia à ex-mulher. Em intimação publicada nesta terça-feira (23), a juíza de direito, Adriana Helena de Andrade Carvalho, da 7ª Vara de família, determinou que o jogador tem três dias para pagar o débito de R$ 12.521,35, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Caso a ordem não seja cumprida, ele pode ir para a prisão por um período de até um ano e três meses.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública revogou a condição de refugiados dos paraguaios Juan Francisco Arrom Suhurt, Anuncio Martí Méndez e Victor Antonio Colmán Ortega. Segundo a pasta, eles são acusados, no Paraguai, de cometer crime de extorsão mediante sequestro – o que configura crime comum e não crime político, não sendo abarcado pelo instituto do refúgio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa um projeto de lei que põe fim à prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a proposta terá decisão terminativa no colegiado, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em olenário.

“Campeão”, um cachorro dócil de dois anos e dois meses, se tornou nesta segunda-feira (22), na cidade costa-riquenha de Atenas, o primeiro animal na América Latina a assistir como vítima de maus-tratos ao julgamento de sua ex-dona.

O presidente do tribunal dessa cidade, situada a 35 km de San José, advertiu que não toleraria nenhum tipo de desordem. Campeão seguiu as ordens: com exceção de um pequeno latido, se comportou muito bem na sala do tribunal, que estava cheia de pessoas que foram apoiar a vítima.

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas cinco Estados do País têm controle da documentação pessoal das suas respectivas populações carcerárias. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli, 80% dos presos, calculados em 797 mil pessoas, não têm documentos básicos necessários para o exercício da cidadania.

O defensor público da União, Vladimir Ferreira Correia, recomendou à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) para que forneça energia elétrica à Comunidade Indígena Tupinambá de Belmonte, no sul da Bahia. A recomendação foi expedida na sexta-feira (19). O defensor público afirma que a comunidade vem sofrendo ameaças e conflitos com proprietários de terras da região e a falta de eletricidade no local impede os moradores de ter acesso a alguns utensílios domésticos e equipamentos de comunicação e de segurança.

A Constituição Federal estabelece que os processos devam tramitar em um tempo razoável para ter um julgamento justo. Mas um caso julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ilustra bem a morosidade do Poder Judiciário no Brasil: um processo que teve seu julgamento definitivo em 63 anos.

Uma alteração aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara pode dificultar o acesso do cidadão para entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso o texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e também no Senado da forma como está, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos contra o INSS serem analisados pela Justiça Estadual – que é mais pulverizada e próxima das cidades do interior -, restringindo a competência à Justiça Federal.

Após mais de um ano parado, o caso dos oito músicos da banda New Hit denunciados por violência sexual de duas adolescentes de 16 anos ganhou mais um capítulo. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) negou o seguimento dos dois recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que significa dizer que o prazo a condenação dez anos e oito meses de pena em regime fechado, determinado em 2017, está mais perto de acontecer.

A Justiça Federal na Bahia reorganizou a estrutura administrativa e as funções comissionadas no estado. As regras estão em vigor deste o dia 1º de julho. O custeio dos acréscimos de setores ou de funções é proveniente da reorganização do quadro e uso de saldo de remanejamento, não aumentando despesas.