O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas, na sessão de quarta-feira (13), as contas da Prefeitura de Matina, da responsabilidade de Juscélio Alves Fonseca (PP), relativas ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, também determinou o ressarcimento de R$6.380,00, referente a realização de despesas ilegítimas com urnas funerárias, uma vez que não houve comprovação da vulnerabilidade social das famílias beneficiárias.

O ministro Rogério Schietti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), concedeu a uma presa travesti o direito de cumprir pena na ala feminina de um presídio no Rio Grande do Sul. A decisão, proferida nesta quarta-feira (13), é inédita no tribunal.

O ministro afirmou em sua decisão que “em nenhuma hipótese ela poderá continuar a pernoitar em alojamento masculino”. Caso não haja ambiente próprio para abrigar pessoas LGBT, segue a liminar de Schietti, ela deverá ser transferida para a ala feminina, e ficar preferencialmente em cela individual.

Um dos assassinos dos alunos e funcionários da Escola Estadual Professor Raul Brasil matou o comparsa e depois se matou, segundo informações da polícia. A investigação aponta que Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, matou Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, e depois se suicidou. Segundo a polícia, os dois tinham um pacto de que fariam o ataque e depois se matariam. E que andavam pesquisando na internet massacres em escolas dos Estados Unidos. Além dos assassinos, outras oito pessoas morreram nos ataques na escola.

Decisão tomada nesta quarta-feira, 13, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manda prender novamente os funcionários da Vale e terceirizados da mineradora investigados no processo sobre o rompimento da barragem da empresa em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. A decisão é da Sétima Vara Criminal do TJ sobre mérito de pedido de prisão feito pela força-tarefa que investiga as causas da tragédia.

O Facebook foi processado nesta semana pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional do Consumidor por conta do uso indevido de dados de usuários pela consultoria Cambridge Analytica e pela atuação de hackers dentro da rede social para prejudicar brasileiros.

O caso corre em segredo de Justiça e pode render multas de até R$ 18 milhões ao Facebook. O ministério deu até dez dias para que a empresa apresente sua defesa. Procurada, a companhia disse que “está à disposição para prestar esclarecimentos”.

Em liberdade, o ex-prefeito de Santo Amaro Ricardo Machado (PT) deve prestar depoimento em audiência marcada para o dia 25 deste mês, a partir das 9h.

Machado é investigado na Operação Adsumus, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), acusado de participar de um esquema de corrupção que desviou, entre 2011 e 2016, ao menos R$ 24 milhões dos cofres da prefeitura.

Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concederam, nesta terça-feira (12), hábeas corpus em favor do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, e de seu filho, Sandro Teixeira.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional.

No mercado, empresas terceirizadas e especializadas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso em taxa de conveniência.

Os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor. E que repassar esse custo ao consumidor é uma espécie de “venda casada”, o que é vedado pela legislação.

O novo defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, será empossado oficialmente no cargo nesta terça-feira (12), a partir das 15h30, no auditório Jornalista Jorge Calmon, no Edifício Senador Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A coordenadora da Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ), Simone Sibilio, em entrevista coletiva na tarde de hoje (12), destacou que as investigações mostram uma motivação política para o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março do ano passado. “Está suficientemente indicado que houve motivação política pela atuação de Marielle em favor das minorias”, relatou a promotora de Justiça. A promotora reafirmou que não é possível afirmar, ainda, se há um mandante do crime. “Nenhuma linha de investigação é descartada