A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar 210/2024, o primeiro do pacote de medidas enviado pelo governo federal para reduzir gastos públicos. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para análise no Senado, onde deverá ser apreciada nesta quinta-feira (19).

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, venceu nesta quarta-feira (18) uma ação judicial contra o pastor Valdemiro Santiago, líder religioso conhecido por sua proximidade com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo informações do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, Valdemiro fez um depósito de R$ 15 mil após perder o processo.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alinhando o país ao acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que busca evitar a erosão tributária.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, em decisão liminar publicada nesta quarta-feira (18), a suspensão imediata da contratação de uma empresa privada pela Prefeitura de Eunápolis para assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1.038/2024, que prevê a criação do crime de peculato qualificado. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe penas mais severas para casos de apropriação, furto ou desvio de dinheiro, valores ou bens destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.

Entre os meses de janeiro de 2010 e 2020, 23 empresas serviram de fachada para lavagem de dinheiro em esquema que teria movimentado cerca de R$ 5 bilhões em dez anos com atividades do jogo do bicho e máquinas caça-níqueis na Bahia. O esquema era operado por uma rede criminosa vinculada a uma rede de jogos de azar autointitulada ‘Paratodos’.

Na terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 167/2024, que proíbe a contratação, pela prefeitura, de artistas cujas músicas promovam conteúdo sexual explícito, incentivem crimes ou o uso de drogas. A proposta foi apresentada pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e visa, especialmente, a avaliação do conteúdo das músicas dos artistas contratados para eventos financiados com recursos públicos, como o Carnaval.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de combate às mudanças climáticas. O texto aprovado é um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao projeto original do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e ainda precisará passar por uma segunda votação na comissão.

O Senado deve aprovar nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos móveis em escolas públicas e privadas em todo o país. A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deve entrar em vigor no próximo ano letivo.

Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado pela Justiça Federal por fazer um gesto considerado racista durante uma sessão do Senado Federal em março de 2021. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz David Wilson de Abreu Pardo, da 12ª Vara Federal, em sentença de 65 páginas que abordou o uso histórico do símbolo racista.