O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), um projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para todos os efeitos legais. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) convocou a juíza substituta de segundo grau, Nartir Dantas Weber, para assumir as funções do desembargador Jefferson Alves de Assis, afastado cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A convocação, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (20), é válida até nova deliberação.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ordenou, na tarde desta quinta-feira (19), a libertação dos 15 presos na Operação Overclean, realizada no último dia 10. A operação investiga desvios de verbas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) por meio de fraudes e superfaturamento de licitações envolvendo prefeituras, sobretudo na Bahia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que proíbe a progressão de pena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos. A proposta (PL 853/2024) é do senador Flávio Arns (PSB-PR), com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), e pode seguir para a Câmara dos Deputados.

A partir desta sexta-feira(20), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspenderá suas atividades devido ao Recesso do Judiciário. O período de recesso vai até 6 de janeiro conforme determinado pelas portarias nº 606, de julho de 2023, e n° 580 de maio de 2024 , que estabelecem o calendário de feriados e pontos facultativos de 2024 e 2025. O expediente será retomado no dia 7 de janeiro de 2025.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra o Centro Educacional Villa Lobos e a Somos Sistemas de Ensino, acusando-os de práticas abusivas no fornecimento de materiais didáticos aos consumidores. Segundo o promotor de Justiça Saulo Murilo Mattos, a escola condicionou a entrega dos livros físicos aos alunos à compra da plataforma digital oferecida pela Somos, configurando uma prática de venda casada. Na ação, o MP solicita que a Justiça determine à escola que apresente um novo modelo de contrato, com a comercialização separada dos livros físicos e da plataforma digital, além de esclarecer sobre os preços dos materiais e os planos futuros de ensino.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal Abilio Brunini (PL-MT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por injúria contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A denúncia refere-se a um episódio ocorrido em julho do ano passado, durante uma sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, quando Brunini foi acusado de comentários homofóbicos e transfóbicos.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abriu um inquérito para investigar a responsabilidade da Companhia das Docas da Bahia (Codeba) no despejo de sucatas no mar do Porto de Aratu, localizado em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A investigação foi formalizada em uma portaria publicada na última terça-feira (17) e será conduzida pela procuradora Bartira de Araújo Góes.

O Ministério Público da Bahia atuará em regime de plantão a partir desta sexta-feira, dia 20, até 6 de janeiro de 2025, em razão do recesso forense. Nesse período, procuradores, promotores de Justiça e servidores da Instituição trabalharão conforme escala publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) demitiu, por justa causa, o diretor de comunicação Rodrigo Paiva, após acusações de assédio moral e sexual feitas por uma ex-dirigente da entidade. A formalização do desligamento ocorreu na noite desta quarta-feira (18), e o ex-diretor foi proibido de acessar a sede da CBF a partir desta quinta-feira (19).