Últimas Notícias sobre JUSTIÇA
As empresas aéreas deverão ser obrigadas a rastrear e garantir mais segurança e proteção ao animais nas viagens. É a nova ordem, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, que definiu regras claras para o transporte de pets em voos. O regramento foi batizado de “Lei Joca”.
Chegou ao fim o julgamento do caso que resultou na morte do barbeiro Lucas Souza de Araujo, assassinado durante uma briga em um bar no bairro do Imbuí, em Salvador, em janeiro de 2021. O advogado José Geraldo Lucas Júnior, de 32 anos, foi condenado nesta sexta-feira (11) a 15 anos e dois meses de prisão, a ser cumpridos em regime domiciliar.
Gabriela Silva, esposa do rifeiro José Roberto Santos, conhecido como Nanan Premiações, obteve resultado favorável em audiência de custódia e poderá ser liberada a qualquer momento. Ela foi detida ao lado do marido na última quarta-feira (9), durante a deflagração da Operação Falsas Promessas 2, conduzida pela Polícia Civil da Bahia.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres maiores de idade que estejam sob medida protetiva. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e da senadora Rosana Martinelli (PL-MG), é presidida na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca oferecer uma proteção adicional a mulheres em situação de risco.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (10) prazo de 30 dias para a apresentação das alegações finais na ação penal do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a empresa Havan, do empresário Luciano Hang, a pagar uma indenização de R$ 5.960 a uma ex-funcionária por assédio eleitoral. O juiz Fabrício Martins Veloso considerou comprovada a pressão no ambiente de trabalho.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que desobriga a influenciadora digital Deolane Bezerra de comparecer à audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, marcada para esta quinta-feira (10), no Senado Federal.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu nesta terça-feira (8) os efeitos da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia a farmacêuticos prescreverem contraceptivos hormonais. A decisão foi assinada pelo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em resposta a um recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
O ex-vereador Amadeu do Santos Silva, que cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, foi preso nesta quarta-feira (9), em Juazeiro, após a Justiça acatar pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinar a regressão cautelar de sua pena para o regime fechado. A prisão decorre da segunda fase da Operação Astreia, deflagrada inicialmente em 2023 para combater organização criminosa de tráfico de drogas que atua na região.
