A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção de armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), tributo que incide sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A decisão faz parte da análise do Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.

A Justiça da Bahia decretou, nesta quarta-feira (11), a prisão da proprietária do lar de idosos Nossa Senhora das Candeias. Localizado no bairro de Itapuã, em Salvador, o espaço foi fechado, na última terça-feira (10), após o descumprimento da notificação de interdição da vigilância sanitária e da ordem judicial que determinava a reintegração dos idosos às suas famílias ou a outras instituições de acolhimento.

Um estudo realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, analisou a presença de organizações criminosas no Brasil e identificou 88 grupos atuando no país.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 104/2015, que visa restringir o uso de aparelhos eletrônicos, principalmente celulares, nas salas de aula de escolas públicas e privadas de ensino infantil e médio. A proposta recebeu 45 votos a favor e 14 contra, e agora segue para análise do Senado. O projeto permite o uso de dispositivos eletrônicos apenas para fins pedagógicos, sob supervisão dos educadores, ou quando necessários para garantir a acessibilidade, inclusão ou atender a questões de saúde e direitos fundamentais dos alunos.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o pagamento de pensão à vítima de acidente de trânsito se o responsável estiver sob a influência de álcool ou de drogas. O projeto altera o Código Civil para que o causador do acidente também pague integralmente os danos materiais, morais e estéticos causados à vítima.

Rapper Jay-Z acusou o advogado Tony Buzbee de pressionar vítimas para apresentar acusações falsas contra o também rapper Diddy. A acusação foi feita após uma mulher, identificada como Quinn Emanuel, relatar comportamento coercitivo por parte de Buzbee.

O prefeito reeleito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino (PSDB), teve suas contas de campanha relativas às eleições de 2024 aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A aprovação é um requisito indispensável para a regularidade do processo eleitoral e para a diplomação do candidato eleito.

O banco Daycoval acusa o Esporte Clube Vitória de descumprir um acordo firmado no início de 2024 e cobra o pagamento de uma dívida de R$ 13,3 milhões contraída em 2020. A decisão foi expedida em 4 de dezembro pela 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que institui um cadastro nacional destinado ao monitoramento de facções criminosas e milícias no Brasil. A iniciativa visa fortalecer o combate ao crime organizado, especialmente no tráfico de drogas e outros crimes violentos.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), foram condenados nesta quarta-feira (11) por abuso de poder político nas eleições municipais deste ano. Ambos foram declarados inelegíveis por oito anos em decisão proferida pela juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti. Cabe recurso.