O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças com menos de 12 anos. A decisão tem como base um entendimento da Segunda Turma do tribunal.

O TikTok planeja desligar suas operações nos Estados Unidos caso uma nova legislação entre em vigor, conforme informou a plataforma à CBS News. O regulamento está previsto para começar a valer em 19 de janeiro, véspera da posse do novo presidente do país, Donald Trump.

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, foi condenado nesta sexta-feira (10) pela Suprema Corte do país em um caso relacionado ao pagamento de suborno a uma atriz pornô. A decisão foi mantida pelo tribunal mesmo após tentativas do republicano de suspender o julgamento.

A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, arquivou ação contra o cantor Gusttavo Lima e mandou restituir todos os bens do artista que tenham sido apreendidos em operação. Determinou, ainda, a retirada da restrição das embarcações, tanto de Gusttavo Lima quanto dos sócios da casa de apostas Vai de Bet. Ao Metrópoles o cantor comentou a decisão: “Me sinto aliviado e com o senso de que existe Justiça neste país”.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) anunciou nesta quinta-feira (9) a elevação do teto de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, de 1,66% para 1,8% ao mês. A medida ocorre após pressão de bancos, que alegaram inviabilidade na concessão de empréstimos com a taxa anterior devido ao aumento da taxa de juros no país.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou hoje, dia 9, uma ação civil pública contra a empresa IEC Viagens e Turismo Ltda, para coibir práticas abusivas e garantir os direitos dos consumidores. Na ação, o MPBA pede, em caráter liminar, que a Justiça determine, a adequação imediata da empresa às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que diz respeito à prestação de informações claras, corretas e completas sobre os serviços ofertados, incluindo características, qualidade, preço e possíveis riscos.

O empresário Alexandre Correa, ex-marido da apresentadora Ana Hickmann, obteve na Justiça o direito de receber uma pensão compensatória no valor de R$ 15 mil mensais. A decisão foi divulgada pela colunista Fábia Oliveira, do portal Metrópoles, e ocorre em meio a disputas financeiras envolvendo o ex-casal.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na quarta-feira (8), a anulação da decisão que autorizou a publicação de normas sobre aborto em crianças e adolescentes.

Um projeto de lei que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está em tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta estabelece a obrigatoriedade do teste do bafômetro para motoristas envolvidos em acidentes de trânsito. Além disso, prevê que o crime de homicídio culposo no trânsito seja considerado inafiançável, sem direito a indulto ou anistia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, só poderão operar no Brasil se respeitarem as leis nacionais. “No Brasil, só continuaremos operando se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes de big techs”, disse Moraes durante uma roda de conversa nesta semana.