O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.

A deputada federal Carla Zambelli (PL) voltou a criticar o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em uma postagem nas redes sociais nesta quarta-feira (5), a bolsonarista postou um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumprimentando admiradores em uma pastelaria de Goiânia, e fez uma comparação entre Bolsonaro e Lula.

Foi sancionada nesta quarta-feira (5), no Rio de Janeiro, a Lei 10.053/2023, que estabelece a Política Estadual Vini Jr. de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas. O texto será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial. Entre as medidas previstas, estão a interrupção de partidas esportivas em caso de denúncia ou manifestação racista e a realização de campanhas educativas nos estádios. A iniciativa foi proposta depois de o jogador do Real Madrid ser vítima de racismo em um jogo do Campeonato Espanhol, em maio.

A Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA prorrogou as inscrições para o XIV Exame de Seleção Para Estágio em Direito e os(as) interessados(as) têm até esta quarta-feira, 5, para se inscrever. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abriu uma reclamação disciplinar contra o juiz Mario Soares Caymmi Gomes, que publicou o edital com três vagas de estágio em seu gabinete exclusivas para pessoas LGBTQIA+ – vetado, posteriormente, pela Corte. A medida é decisão da presidência do Tribunal e pode originar em punição.

O prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima (PP), voltou a negar que tenha alguma irregularidade em sua gestão no recolhimento das contribuições previdenciárias.

Helder Andrade Santos, acusado de matar por asfixia a jovem Stephanie Silva Santos de Souza, de 19 anos, teve confirmado para o dia 10 de julho de 2023, às 09h, no Fórum da Comarca de Simões Filho/BA, o julgamento pelo júri popular.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou Sarí Corte Real e Sérgio Hacker Corte Real, ex-primeira-dama de Tamandaré e ex-prefeito da cidade, respectivamente, a pagar R$ 386 mil por dano moral coletivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta segunda-feira (3), que a negociação sindical coletiva – ou seja, entre patrões e funcionários – é um procedimento obrigatório para a definição do pagamento do piso de enfermagem no setor privado.

O Tribunal de Justiça da Bahia cancelou o processo seletivo anunciado pela Prefeitura de João Dourado, que teria como objetivo o preenchimento de 21 vagas destinadas à contratação de Agente Comunitário de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde, por indícios de ilegalidade.