A Justiça determinou, em decisão proferida no dia 30 de julho, que o estado da Bahia complemente, no prazo de 30 dias, o Plano de Contingência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), especificando local, administrado pela Secretaria, para transferência imediata de presos sintomáticos ou diagnosticados com coronavírus, custodiados nas carceragens policiais de todo o Estado da Bahia.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a troca dos promotores que atuam na investigação relacionada ao chamado esquema das “rachadinhas”.

Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (6) uma proposta que muda o Código Penal, estabelecendo novos tipos de estelionato e ampliando em 1/3 a pena para quem embolsa o auxílio emergencial do governo de forma irregular, por exemplo.

A Justiça paulista identificou os autores de textos na internet que comemoraram a morte de Arthur, neto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que faleceu em março do ano passado, aos 7 anos.

A Lava Jato iniciou nesta 5ª feira (6.ago.2020) operação contra desvios na Saúde no Rio de Janeiro e em São Paulo. O juiz federal Marcelo Bretas expediu 6 mandados de prisão e 13 de busca e apreensão, que são cumpridos nas cidades de Petrópolis (RJ), São Paulo, São José do Rio Preto (SP), Goiânia e Brasília.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, determinou novas datas para retorno do serviço presencial na secretaria do tribunal e nos cartórios eleitorais da capital e do interior.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05/08), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, em razão de irregularidades relacionadas à contratação, através de pregão presencial, que não teria sido devidamente divulgado, da empresa “Ouro Verde Serviços de Coleta e Saneamento EIRELI”, no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$5 mil.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). O texto segue para o Senado.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) admitiu que o ex-assessor Fabrício Queiroz pagava as contas pessoais do parlamentar. Ele o ex-funcionário são investigados por um suposto esquema de rachadinha montado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Santo Antônio de Jesus, André Rogério de Araújo Andrade, em razão da contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (05/08), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil.