Somente em 2019, o Supremo Tribunal Militar (STM) julgou 1.306 casos entre janeiro e novembro, de acordo com informações da Revista Época. Ao todo, 318 casos – cerca de 25% ou 1/4 do total – se referem ao uso ou posse de drogas dentro dos quartéis brasileiros. Em segundo e terceiro lugar, respectivamente, estão os crimes de deserção e estelionato.

Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não é uma página virada. Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos judiciais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira, 30, uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que proibia a apresentação da cantora gospel Anayle Sullivan e de qualquer cantor ou grupo religioso no ano-novo de Copacabana. A medida atende a pedido da Prefeitura carioca que alegava que o entendimento do TJ-RJ cerceava a livre manifestação da atividade artística e era decorrente da “formulação de juízos de valor que transcendem as atribuições e competências do Poder Judiciário”.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil aplicou multa de 6,6 milhões de reais ao Facebook por compartilhamento indevido de dados de usuários, informou o órgão nesta segunda-feira, 30. A sanção vem na esteira do escândalo da Cambridge Analytica, que colocou em xeque o comprometimento da rede social com a segurança dos dados de seus usuários.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com uma ação na Justiça contra o dono das lojas Havan, Luciano Hang, por calúnia e difamação. O empresário afirmou que patrocinaria aviões para sobrevoar praias de Santa Catarina levando faixas com dizeres contra o petista – no sábado, 28, Hang publicou um vídeo em que uma aeronave mostra a frase “Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ontem (28) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto do cargo de presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Fux ainda rejeitou soltar três presos suspeitos de participarem de um esquema de venda ilegal de sentenças para regularizar terras obtidas por grilagem. O caso é investigado na Operação Faroeste, no STJ.

A relatoria do Orçamento 2021 deve ficar com um senador, devido ao rodízio que se faz entre a Câmara e Senado. Entretanto, ainda não se sabe qual partido vai indicar o responsável por definir em 2020 o dinheiro gasto pelo governo federal no ano seguinte.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso afirmou, em entrevista à Folha e ao UOL, que vê como uma “fantasia” a ideia de combater fake news por meio de decisões judiciais. Barroso avalia que, embora o TSE esteja “preparado” para combater as notícias falsas, elas são difundidas de forma muito rápida. Ele estará no comando da corte eleitoral durante o pleito de 2020.

Vítima de estupro, uma menina de dez anos, com deficiência mental e episódios de epilepsia, foi internada em uma maternidade no Acre, na última semana, para realizar um aborto. A suspeita é a de que ela tenha sido estuprada por mais de uma pessoa e, por isso, teria o direito ao procedimento. Porém, como a gestação chegou ao quinto mês, ela não pode fazê-lo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou hoje (27), que o governo federal faça a transferência de 50% dos recursos bloqueados do Fundo Nacional de Segurança Pública. O valor estimado é R$ 1,1 bilhão.