A 10ª Vara Federal de Brasília converteu a prisão temporária em preventiva de dois investigados presos na 2ª fase da Operação Spoofing, deflagrada no último dia 19 pela Polícia Federal. A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades e a prática de crimes cibernéticos.

O pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados do digital influencer Iuri Santos Abraão, o Iuri Sheik, foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quinta-feira (26).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer mudar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para torná-lo paritário. De acordo com o vice-presidente da OAB, Luiz Viana, a proposta da Ordem é retomar o projeto inicial de criação do CNJ de garantir a participação da sociedade civil em número igual ao de magistrados.

O governador do Rio Wilson Witzel anunciou nesta sexta-feira (27) que pretende processar o Paraguai junto à Organização das Nações Unidas (ONU) pelo tráfico de armas ao Brasil, que, segundo ele, é um dos principais vetores de violência no estado.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que conceda prisão domiciliar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi divulgada pela colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça foi até o Superior Tribunal Federal pedir a manutenção da decisão de desativação da comarca de Maragogi, através de um mandado de segurança distribuído para o ministro Celso de Mello na última sexta-feira (26).

A médica Kátia Vargas foi condenada a pagar indenização de danos morais de mais de R$ 600 mil à família dos irmãos Emanuele e Emanuel Gomes Dias, mortos em um acidente de trânsito há cerca de seis anos, no bairro de Ondina, em Salvador.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a criação de 544 cargos comissionados em Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Em medida, publicada nesta quinta-feira (26), o Tribunal Pleno do TJ-BA julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

O prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na noite de ontem (26). De acordo com a Corte, o prefeito, irregularmente, contratou a empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015. O prefeito foi multado em R$ 4 mil.

O Ministério Público Federal (MPF), encaminhou uma nota técnica à Câmara dos Deputados em que afirma que Proposta de Emenda à Constituição 100/19, que busca introduzir como direito fundamental o “exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”, é inconstitucional e fere o Regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira. As informações são do site Política Livre.