A Juíza Federal Substituta Adriana Hora Soutinho de Paiva, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Subseção Judiciária de Feira de Santana), julgou improcedente a pretensão acusatória no artigo 386, inciso II do CPP, contra a ex-prefeita Domingas Souza da Paixão, Elisa Paixão do Nascimento, Nadjamena Moreira de Almeida e Odilon Cunha Rocha da imputação dos crimes tipificados no art. 1, incisos III e IV do Decreto-Lei número 201/67, em decisão proferida na sentença de 10 de Julho de 2019.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais. Para a OAB, o decreto viola os princípios da autonomia universitária e da reserva legal ao extinguir, por meio de decreto autônomo, funções e cargos públicos ocupados.O decreto também atinge outros órgãos do Executivo Federal. Mas para a OAB, as universidades federais são as mais prejudicadas com a extinção de 119 cargos de direção e 1.870 funções comissionadas de coordenação de cursos e de mais 11 mil funções gratificadas.

Em meio à polêmica dos diálogos divulgados pelo site The Intercept que apontam para a tese de que teria participado de conluio com o ex-juiz Sérgio Moro na Lava Jato, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal na maior operação já deflagrada no país contra a corrupção, afirma que ele e seus colegas jamais agiram para não ‘melindrar’ o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, teria montado uma espécie de “plano de negócios” de eventos e palestras para lucrar com o reconhecimento obtido durante as investigações, de acordo com mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil, analisadas em conjunto com a Folha, e publicadas hoje (14). Em uma conversa no fim de 2018, Deltan e um colega da Lava Jato teriam discutido a formação de uma empresa na qual eles não apareceriam formalmente como sócios, a fim de evitar questionamentos legais. Deltan fala sobre o assunto com a mulher, em um dos supostos diálogos revelados.

Em fim de mandato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encampou uma cruzada contra os honorários embolsados por advogados públicos. Entre maio e junho, ela ajuizou 24 ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o pagamento dos benefícios em 23 estados e no DF. Os chamados honorários de sucumbência são pagos pela parte derrotada em um processo judicial. Cada estado tem lei própria para definir como esses recursos são divididos entre procuradores. No âmbito federal, também alvo de questionamento de Dodge, esses valores são rateados desde 2016 entre advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Com salário médio de R$ 24 mil, essas carreiras recebem um adicional médio de R$ 7.000 por mês, um incremento de quase 30%. Sobre o pagamento extra, não há incidência de contribuição previdenciária.

A reforma da Previdência, já aprovada no Plenário da Câmara em primeiro turno, vai consolidar uma expectativa de crescimento no Brasil, disse há pouco o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles. O secretário conversou com jornalistas ao chegar para participar do seminário “Brasa em Casa. O Brasil no Divã”, que acontece neste sábado na capital paulista. “Eu acredito que vai sim consolidar uma expectativa de crescimento como resultado, exatamente, de equilíbrio fiscal”, disse Meirelles em resposta à reportagem do Broadcast. Meirelles lembrou que o mercado e a economia entraram o ano de 2018 crescendo, com as expectativas à época rodando em torno de 2,5% até 3%.

Kim Kardashian West ganhou cerca de 2,8 milhões de dólares em ação judicial movida contra uma loja britânica de fast fashion (moda rápida) chamada Missguided. A empresa teria sido acusada de copiar e comercializar modelos de roupas da estrela de reality show assim que ela os postava em sua conta oficial no Instagram. Para completar, a loja ainda marcava Kim Kardashian West em todas essas postagens e, portanto, repassava a impressão de que suas roupas tinham a tutela da socialite.

Substituto do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) na Câmara, o médico Vinícius Tadeu Sattin Rodrigues, 30, garantiu que o filho do presidente da República está “preparado” para uma eventual nomeação como embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Apesar das acusações de nepotismo, Vinícius diz que concorda com a “escolha”, independente do seu “interesse pessoal”. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, O radiologista garante que até o momento não procurou e não foi procurado por ninguém da legenda para tratar sobre o assunto. Vinícius Rodrigues avaliou que “capacidade técnica” e a “confiança” depositada em Eduardo são “indiscutíveis”, e que não vê problema em uma futura nomeação à embaixada americana: “Ele é preparado, já participa das relações exteriores.

O clima era de Fla Flu, com torcidas opostas, mas também podia ser comparado de certo modo com o Réveillon de Copacabana. Aglomerados na beira do rio, vários visitantes da Flipei (Feira Literária Pirata das Editoras Independentes), casa parceira da Flip, assistiam aos fogos lançados do outro lado da margem por manifestantes contrários à presença do jornalista americano Glenn Greenwald. Só que, em vez de aplaudir, os espectadores vaiavam.Greenwald foi saudado com ares de herói por uma multidão nesta sexta-feira (12), ao som de uma versão hardcore de “Bella Ciao”. Greenwald chegou de lancha ao barco no qual participaria de um debate, como parte da programação da Flipei, casa parceira da Flip, por volta das 19h.

O deputado federal Jorge Solla (PT) ingressou nesta sexta-feira (12) com uma ação popular na Justiça Federal da Bahia com um pedido de liminar preventivo para evitar que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) seja nomeado como embaixador do Brasil nos Estados Unidos. O parlamentar baiano alega tratar-se de um caso de nepotismo e de descumprimento da Constituição. “A presente ação tem por escopo a proteção ao patrimônio público, à moralidade administrativa, e contra o abuso do poder. (…) O ato que está na iminência de ser praticado trata-se, em verdade, na tentativa promover pessoalmente seu descente, o Sr.