A maioria dos desembargadores da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, rejeitou um recurso interposto pela defesa da ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães, que foi condenada à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, em ação civil pública de improbidade administrativa.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica a pagar, solidariamente com uma construtora, aluguel no valor de R$ 430, a devolver os valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas mensais de um imóvel, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil pelo fato do bem não ter sido entregue. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Itabuna, no sul da Bahia.

Mais uma audiência do processo criminal da tragédia de Mar Grande aconteceu, nesta quinta-feira (05), no Fórum Distrital de Vera Cruz, na Ilha de Itaparica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (5) que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos (veja, ponto a ponto, os trechos vetados mais abaixo). A lei e os vetos foram publicados em edição extra no “Diário Oficial da União”.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Conselheiro André Godinho, decidiu suspender a desativação da Comarca de Maragogipe, proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em julho deste ano.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 23.433/2019, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PP). O texto inclui o defensor público no rol de autoridades que atestam o reconhecimento ou renovação do título de utilidade pública a entidades de direito privado. A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) acompanhou todo o desenrolar do processo para aprovação do projeto de lei.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, determinou que a Polícia Federal investigue os responsáveis pelo curta-metragem “Operação Lula Livre”, em que uma personagem que seria sua filha é vítima de sequestro. Para Moro, os roteiristas e produtores praticaram apologia ao crime. Ele quer que a Polícia Federal investigue ainda “situações de ameaça”.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, nesta quarta-feira, 4, dois recursos que pediam a liberação dos bens referentes ao espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva bloqueados para cumprimento de pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso triplex.

O Google foi multado em US$ 170 milhões de dólares (cerca de R$ 708 milhões), após ser acusado de coletar informações pessoais de usuários menores de idade e expô-los a vídeos inapropriados no Youtube sem permissão dos responsáveis.