O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu na tarde desta segunda-feira (1) a lei municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício com barulho na capital paulista.
O pedido para a suspensão foi feito pela Assobrapi (Associação Brasileira de Pirotecnia). A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
“Não poderia o município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual”, afirmou o ministro.

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nesta sexta-feira (29) mostras de que deverá votar pelo enquadramento da homofobia como crime de racismo, tema em pauta na corte. No Tribunal, 4 dos 11 ministros já declararam voto em favor da tipificação da homofobia como crime de racismo. Mantida essa tendência, Fux será o quinto a endossar a criminalização dos atos contra homossexuais nos moldes da Lei contra o Racismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em rituais religiosos. O julgamento havia sido suspenso em agosto do último ano e foi retomado nesta quinta-feira (28) após um pedido de vista.Os ministros julgaram a validade de lei do Rio Grande do Sul que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana. Apesar de tratar de um caso específico, a jurisprudência pode ser aplicada em casos semelhantes de todo o país.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez acenos ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e afirmou que existe uma possibilidade de o projeto de lei relacionado a combate ao crime organizado e aos crimes violentos ser votado ainda no primeiro semestre. Internamente, porém, o indicativo na Câmara é que a base será o projeto proposto pela comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maia participou na manhã desta terça-feira, 26, de uma parte da primeira reunião do grupo de trabalho que formou para discutir as propostas de Moro e de Moraes.

O jurista Ruy Barbosa já dizia que “justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. E esse é o sentimento que a sociedade tem sobre o assassinato do jovem Lucas Terra, que ocorreu no dia 21 de março de 2001, quando ele tinha apenas 14 anos. O corpo do adolescente foi encontrado carbonizado em um terreno baldio na Avenida Vasco da Gama, em Salvador. O crime completa 18 anos nesta quinta-feira (21) e permanece sem um desfecho, apesar de já haver um condenado: o pastor Silvio Galiza. Galiza foi julgado em dois júris populares: no primeiro, foi condenado a 23 anos e cinco meses de prisão. Por ter recebido uma pena superior a 20 anos, teve direito a um novo júri. No segundo, ele foi condenado a 18 anos de prisão. Recorreu, e a pena foi reduzida para 15 anos. O pastor, atualmente, está em liberdade condicional. A condenação foi por homicídio qualificado: motivo torpe, cruel, sem possibilidade de defesa da vítima, além de tentativa de ocultação de cadáver.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez uma representação contra o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli. No documento, que foi protocolado nesta terça (19), Mendes cita trechos de uma entrevista do senador à Rádio Bandeirantes no domingo (17).

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou, no início da tarde de hoje (19), um solicitação para que o Senado instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores. A princípio, Vieira deveria entregar o requerimento no final da tarde e pretendia conseguir, até lá, 35 assinaturas. De acordo com a Folha, o envio foi antecipado porque ele temeu que a pressão fizesse com que senadores retirassem o apoio por escrito.

Os advogados do ex-presidente Lula tiveram negado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de suspensão da ação penal relativa ao terreno onde seria construída uma nova sede para o Instituto Lula.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscava suspender a ação penal a que responde perante a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR) – relativa à susposta cessão de terreno para construção de sede do Instituto Lula – até que tivesse acesso irrestrito ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF).

Um projeto de lei que pretende reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processos da Lava Jato que envolvem crimes eleitorais associados a crimes comuns, como corrupção, foi apresentado pelo líder do PSL no Senado, Major Olímpio, na noite desta quinta-feira (14). O texto aguarda leitura no plenário. Em julgamento encerrado ontem, o Supremo decidiu, por seis votos a cinco, que processos da Lava Jato que envolvem crimes eleitorais associados a crimes comuns devem tramitar na Justiça Eleitoral.