O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que proíbe a venda de animais em pet shops e sites, como Mercado Livre e OLX.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (25), a distribuição de quase R$ 12,848 bilhões entre os trabalhadores que têm contas vinculadas ao fundo.

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) a Reforma Tributária que unifica cinco tributos sobre consumo, em mais uma tentativa de sepultar o sistema criado ainda na década de 1960 e que hoje alimenta conflitos judiciais e onera empresas que operam no Brasil.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto que estende até o fim de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, juntos eles podem gerar até 6 milhões de empregos.

O BNDES aprovou R$ 1,3 bilhão em financiamento para exportações de 11 jatos comerciais da Embraer para a Alaska Airlines, quinta maior companhia aérea dos EUA.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro aprovou, nesta terça-feira (13), os primeiros 223 requerimentos com solicitações de informações e de oitivas de testemunhas envolvidas com as ações que tiveram início após o segundo turno da eleição de 2022.

A Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o primeiro medicamento injetável para prevenção do HIV no Brasil, o Cabotegravir, que será mais uma opção de profilaxia pré-exposição (PreP), ou seja, uso contínuo de medicamentos antirretrovirais para pessoas com maior risco de contaminação.

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (7) as contas do último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022.

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (4), a nomeação do ex-secretário de segurança pública do Ministério da Justiça, Luiz Fernando Corrêa, para assumir o posto de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).