A Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus aprovou em sessão ordinária na segunda-feira (24), o projeto de lei 12/2023, de autoria da vereadora Dalva Mercês, que acaba com a obrigatoriedade de renovação de laudos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências de caráter permanente.

A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve nesta sexta-feira (21) o acesso a uma pílula abortiva muito utilizada, congelando as restrições impostas ao medicamento por um tribunal de apelações.

A Diretoria Executiva da Petrobras aprovou esta semana uma proposta de ajuste organizacional interno. As mudanças ainda precisam ser submetidas ao Conselho de Administração.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou novas diretrizes de vigilância, promoção, proteção, diagnóstico e tratamento da tuberculose no Sistema único de Saúde (SUS). As propostas incluem a garantia de investimento público para estratégias do Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose e o estabelecimento de um comitê interministerial com participação da sociedade civil. 

A diretoria-executiva da Petrobras aprovou nesta sexta-feira (31) seis propostas para serem consideradas no Planejamento Estratégico. Para entrar no documento, que detalha os planos e passos da estatal para os próximos anos, essas propostas devem ser votadas pelo Conselho de Administração (CA).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que estabelece que todos os julgamentos de matéria penal no STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) que terminarem em empate devem favorecer o réu. A matéria seguirá para votação no Senado.

Por ampla maioria, o Parlamento Europeu aprovou, nesta quinta-feira (19), uma resolução condenando os atos terroristas ocorridos no dia 8 de janeiro em Brasília (DF) e responsabilizando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos ataques à democracia brasileira. A informação é de Jamil Chade, no UOL, segundo o qual, o texto foi aprovado por 319 eurodeputados, com 46 votos contrários e 74 abstenções.

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento previsto para 2023 nesta quinta-feira (22). O texto prevê um reajuste do salário mínimo de 8,91%, chegando a R$ 1.320, e a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600 e um adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.

A prestação de contas da campanha do senador eleito pelo Paraná Sergio Moro (União) foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), dois dias antes do prazo final para julgamento das contas dos eleitos no pleito de 2022. O julgamento começou na terça-feira (13) e o resultado foi confirmado nesta quarta (14).