Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está com inscrições abertas para o XV Exame de Seleção para estágio em Direito. São oferecidas 40 vagas, além de cadastro de reserva, destinadas a estudantes que estejam cursando entre o 5º e o 9º semestre. 

Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo.

Sim, pertence. O artigo 21 do Estatuto da Cidade prevê o direito de utilizar o solo, subsolo e espaço aéreo do terreno adquirido.

Está aprovado o calendário de pagamento do abono salarial Pis/Pasep para o ano de 2024. Os valores serão calculados tendo como ano-base 2022. Os pagamentos serão disponibilizados a partir do mês de fevereiro.

Todas as mulheres agora têm direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio, durante as consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde. O direito foi ampliado pela lei 14.737/2023, publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio até o próximo dia 2 de outubro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) corre o risco de responder por improbidade administrativa. Durante sua gestão, na reunião com embaixadores em julho do ano passado, o ex-mandatário fez uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada.

A Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA prorrogou as inscrições para o XIV Exame de Seleção Para Estágio em Direito e os(as) interessados(as) têm até esta quarta-feira, 5, para se inscrever. 

A Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA prorrogou as inscrições para o XIV Exame de Seleção Para Estágio em Direito e os(as) interessados(as) têm até esta quarta-feira, 5, para se inscrever.