A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 sobre às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), medida estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. As informações são da Agência Brasil.

estados brasileiros antes da eleição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a diminuição na tarifa, ocasionada pelo estabelecimento do teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), só pode ser feita depois que os estados receberem a compensação por perdas na arrecadação.

Como forma de compensar as perdas com a diminuição do ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, estados têm entrado com pedidos no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão de pagamento de suas dívidas junto à União. As informações são do jornal O Globo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda (18) a criação de uma comissão especial para buscar uma conciliação entre a União e os estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.

Pelo menos onze estados e o Distrito Federal anunciaram a redução da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre

Após queda dos preços dos combustíveis com a redução da alíquota do ICMS, Jéssica Senra ironizou a medida do governo federal, classificando como “gentileza com chapéu alheio”, rechaçou a política de preços da Petrobras e afirmou que o valor da gasolina segue “inacreditável”.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18 no Senado Federal que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, é esperado que haja redução no valor dos combustíveis nos postos, aliviando o gasto do consumidor com gasolina.

O governador Rui Costa (PT) decretou, nesta terça-feira (5), a redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), adequando o percentual cobrado no estado ao estabelecido na Lei Complementar nº 194/2022, aprovada no fim de junho pelo Congresso Nacional.

Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).

O Governo da Bahia anunciou nesta sexta-feira (1º) que reduziu mais uma vez as bases de cálculo do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) sobre combustíveis no estado.