O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP 1.296/2025) que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. O objetivo é agilizar a reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Com a aproximação do fim de 2024, os trabalhadores ficam à espera do pagamento do 13º salário – remuneração extra paga ao empregado na conclusão de cada ano –, também conhecido como gratificação natalina por ser depositado próximo ao Natal.

A partir desta sexta-feira (1º), quem quiser financiar imóveis pela Caixa Econômica Federal enfrentará novas regras mais rígidas. O banco anunciou que os mutuários terão de pagar uma entrada maior e poderão financiar uma porcentagem menor do valor do imóvel. As mudanças afetam financiamentos pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que utiliza recursos da caderneta de poupança.

A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.

AAnvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 894, de 27 de agosto de 2024, que estabelece as diretrizes de Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas de produtos cosméticos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na última terça-feira (20), que inventários, partilhas de bens e divórcios podem ser feitos em cartório, mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos ou pessoas incapazes.

Acertar as seis dezenas não é o suficiente para levar o premio milionário da Mega-Sena. Além disso, o sortudo precisa ir até uma agência da Caixa para sacar o valor ou transferir para alguma conta bancária.

Um conjunto de regras que regulamenta o “serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento” foi publicado nesta sexta-feira (2) pelo Banco Central. A modalidade possibilitará a oferta do Pix em carteiras digitais (wallets) e seu uso em pagamentos por aproximação.

Decreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica.

A partir desta segunda (1º), beneficiários do Bolsa Família que tiverem alguma inconsistência de dados do CPF (Cadastro de Pessoa Física) no CadÚnico (Cadastro Único) podem perder o benefício social. A medida tenta garantir que o pagamento seja apenas para os quem cumprem rigorosamente os critérios estabelecidos.