A Faculdade Estácio de Juazeiro foi obrigada pela Justiça a promover uma redução de 30% nos valores das suas mensalidades. Na decisão liminar, que atende pedidos apresentados em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, o juiz Cristiano Queiroz Vasconcelos determina que a redução seja aplicada de abril de 2020 até o momento de restabelecimento das aulas presenciais. Andréa Mendonça ajuizou ação contra a Faculdade no último mês de junho, quando solicitou a redução do valor das mensalidades em 35% por conta do estado de pandemia gerado pelo coronavírus.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que o governo da Bahia anule dois termos aditivos que prorrogam de 25 para 50 anos o período de concessão da BA-099, composta pela Estrada do Coco e a Linha Verde, para a Concessionária Litoral Norte (CLN). Em relatório elaborado em dezembro do ano passado, técnicos do órgão apontaram que não há justificativa para embasar a extensão do período, que terminaria originalmente em 2025, mas, com o prolongamento, foi empurrado para 2050.

O ex-policial militar do Rio de Janeiro Adriano Magalhães da Nóbrega usava uma concessionária de luxo na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, para vender e comprar carros. O local foi alvo de pesquisas na internet feitas por Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, e era frequentado pelo autointitulado empresário Márcio Mantovano, preso por participar da operação que jogou ao mar armas pertencentes a Lessa.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública* contra 15 Instituições de Ensino Superior (IES) de Salvador. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que as faculdades reduzam em 30% as mensalidades de todos os cursos de graduação e pós-graduação ministrados enquanto durar o isolamento social imposto como medida de prevenção para diminuir o avanço do coronavírus.

Cinco municípios baianos acionados pelo Ministério Público estadual por falta de transparência nos gastos públicos e em medidas de assistência à saúde implementadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus foram obrigados pela Justiça a disponibilizar, no prazo de cinco dias, as informações relativas a essas ações, contratações ou aquisições realizadas. Atendendo aos pedidos apresentados pelo promotor de Justiça Ruano Leite, a juíza Ely Christianne Esperon determinou que dados, como número de leitos em enfermaria e UTI disponíveis, sejam divulgados pelos municípios de Poções, Mirante, Bom Jesus da Serra, Boa Nova e Caetanos.

O Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira Santos e Andréa Ariadna Santos Correa, oficiaram hoje, dia 9, a Secretaria de Saúde de Valença para que preste esclarecimentos sobre a liberação do corpo de um idoso de 80 anos à sua família.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) resolveu arquivar do inquérito policial que investigava a operação “Paraíso Perdido”. A ação apurava uma associação criminosa que envolvia tráfico de influência no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para viabilizar a aprovação de contas de diversas prefeituras baianas. Segundo o MPF, ao fim das investigações diversas pessoas foram investigadas e inquéritos foram desmembrados. A decisão pelo arquivamento é desta terça-feira (7).

As obras de recuperação que permitirão a reabertura da Cachoeira dos Prazeres, no Vale do Jiquiriçá, devem estar concluídas nos próximos dez meses, conforme assegurou ao Ministério Público estadual a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus. Na reunião, coordenada pelo promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, no dia 30 de junho, o prefeito municipal informou que já foram iniciadas as obras de terraplanagem, construção de praça de alimentação e banheiros, havendo no projeto também a previsão de área de estacionamento. De acordo com o promotor de Justiça, a cachoeira é “o mais importante ponto turístico e de lazer do Vale do Jiquiriçá”. Atualmente, ela está interditada pela Justiça, que atendeu um pedido do MP. “Havia superlotação da área por turistas, de forma desordenada e predatória, o que vinha degradando a área que é de preservação permanente”, explicou o promotor.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a manutenção da prisão de seis investigados na Operação Faroeste nesta quarta-feira (1º). Um dos fundamentos para manter a prisão de Adailton Maturino, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Maturino, Márcio Duarte Miranda, Maria do Socorro e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é a existência de “atos contemporâneos”. O MPF aponta que, mesmo após a deflagração da Operação Faroeste, “agricultores continuam sendo extorquidos e ameaçados na região, por pistoleiros, razão pela qual a prisão é a única medida cabível para impedir que vidas sejam ceifadas”.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para apurar sobrepreço na compra de respiradores e máscaras descartáveis pela prefeitura de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), para uso em ações de combate à pandemia do novo coronavírus.