Os eleitores que não votaram nas últimas eleições, em outubro do ano passado, e nem justificou a ausência nas últimas três eleições, deve ir a um posto ou cartório da Justiça Eleitoral até a próxima segunda-feira (6) para regularizar a situação, caso contrário, terá o título cancelado.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, acolher pedido da defesa do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM), relativo a uma ação movida pelo Ministério Público, que trata da contratação emergencial de uma cooperativa para manter serviços essenciais de saúde no município, em 2013, início do seu terceiro mandato.

A juíza Sueli Zeraik, da 1ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Taubaté, concedeu regime semiaberto para Alexandre Alves Nardoni, condenado a 30 anos e dois meses de prisão pela morte da filha Isabella Nardoni.

Um grupo de juristas prepara um recurso aos tribunais superiores no qual pedem a aplicação imediata do regime semiaberto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril do ano passado. O pedido terá como base a decisão tomada na semana passada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a pena do petista de 12 anos e um mês para oito anos e dez meses de prisão. Esses juristas e também amigos do ex-presidente tentam convencer a defesa e o próprio Lula a abraçarem a iniciativa. De acordo com os autores da tese, Lula já tem direito à detração (abatimento) da pena e ao regime semiaberto.

Um acordo firmado entre o Município de Catu e os Ministérios Públicos estadual e federal (MP-BA e MPF) destinará mais de R$ 81,5 milhões para melhorias na educação da cidade. O crédito é decorrente do cumprimento de decisão judicial favorável ao Município que reconheceu a dívida da União quanto ao repasse, feito a valor menor, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião, a promotora de Justiça Márcia Andrade de Oliveira e o procurador da República Eduardo Villas-Bôas.

A Polícia Federal em Minas Gerais afirma ter indícios concretos de que candidatas laranjas a deputada estadual e federal do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, mentiram na prestação de contas da campanha eleitoral de 2018.

Após a Justiça Federal de Brasília aceitar a denúncia que a força-tarefa Greenfield ratificou contra o ex-presidente Michel Temer (MDB) no caso do Decreto dos Portos, o criminalista Eduardo Carnelós, que defende Temer, afirmou que “trata-se de mais uma acusação absurda, sem amparo na prova dos autos”.

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) publicou no Twitter uma paródia do filme Os Vingadores, de 2012, afirmando que a instituição é a solução para os problemas de corrupção no país. O vídeo ficou no ar na sexta-feira (26) e sábado (27). Após críticas, o material foi tirado do ar. Mas antes, o jornalista Reinaldo Azevedo publicou a paródia em seu canal no YouTube.

A família de Neymar ainda discute no Carf, órgão vinculado à Receita Federal, o pagamento de R$ 69 milhões em impostos cobrados por conta de um processo por sonegação fiscal. A última tentativa do pai do jogador, Neymar da Silva Santos, foi uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a ação que bloqueou vários bens, como um helicóptero, um avião e parte dos capitais sociais de suas empresas. A reportagem teve acesso a documentos da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que mostram que as duas aeronaves em nome de uma empresa do jogador estão registradas como tendo “ordem judicial de indisponibilidade”, o que significa que os bens não podem ser negociados.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, informou à conselheira Maria Tereza Uille Gomes que “já está apurando” a disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares no oeste da Bahia, além do possível envolvimento de magistrados do Estado, de acordo com o colunista Frederico Vasconcelos, da Folha.