O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou inconstitucional a lei que previa classificação indicativa por idade a exposições de arte ou espetáculos ao vivo, que pudessem conter “mensagens nocivas à moral pública”, como incitação ao uso de drogas e crimes contra a dignidade sexual e a nudez.

A citação ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na colaboração premiada do empresário Henrique Constantino pode levar parte da delação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 195 milhões do ex-governador Sérgio Cabral e do Grupo EBX, do empresário Eike Batista.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não representando risco à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios. Foi acolhido recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, no Distrito Federal, que teve sua gata proibida de ficar no apartamento. A dona do animal é enfermeira, e entrou com a ação em 2016.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma mulher que estava grávida de três meses. Ela sofreu aborto devido a uma invasão feita por um grupo indígena na Fazenda Jorge Unavestruz, próxima a Ilhéus, no sul da Bahia. A condenação foi proferida pela Vara Única da Justiça Federal em Ilhéus e foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A Justiça condenou a Viabahia Concessionária de Rodovias S/A a construir uma nova ponte sobre o Rio Padro, em Cândido Sales (BA). A medida liminar ainda determina que a Viabahia adote medidas emergenciais para diminuir o risco de colapso da ponte e que reduza ou não cobre o valor do pedágio aos veículos que estejam acima de 45 toneladas.

Ronaldinho Gaúcho continuará com o seu passaporte apreendido. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a apreensão do documento do ex-jogador e de seu irmão Roberto Assis Moreira. A decisão havia sido determinada pela Justiça do Rio Grande do Sul

A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. A Lei 13.825 publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, determina que 10% dos banheiros de eventos sejam adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja rejeitada uma denúncia contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes de Cannabis sativa, a planta da maconha. A decisão, proferida em um habeas corpus, foi publicada na noite desta segunda-feira (13).