O Projeto de Lei 454/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a implementação de novas penalidades administrativas para falhas na execução de contratos públicos, especialmente aqueles relacionados à má execução de obras financiadas com recursos públicos. A proposta visa reforçar a responsabilidade de licitantes e contratados por infrações que resultem em desabamentos, falhas estruturais, uso de materiais inadequados e danos ambientais.

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4581/24, que visa aumentar as punições para quem praticar qualquer tipo de violência contra pessoas com 60 anos ou mais. O projeto estabelece penas de 2 a 5 anos de reclusão, com agravantes específicos dependendo do tipo de agressão, e propõe um aumento de até dois terços na pena caso o agressor seja parente da vítima até o terceiro grau, como tios ou sobrinhos.

O governo federal pretende endurecer as punições para quem se beneficia de produtos furtados ou roubados, como celulares, cabos de telecomunicações e serviços ilegais de TV por assinatura.

O bispo Bruno Leonardo Santos Cerqueira afirmou que a Justiça determinou a alteração do título de uma reportagem que o citava em um relatório da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF). Segundo ele, a decisão judicial reconheceu que o conteúdo da matéria deveria ser reformulado para deixar claro que ele não é investigado na operação que apura um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu, nesta sexta-feira (28), o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho. Não há previsão para a retomada do julgamento.

A Prefeitura de Salvador encerrou o contrato com a empresa representada pelo médico peruano Luís Gonzalo Velarde Acosta, investigado por agressões físicas e psicológicas contra sete ex-namoradas e uma colega de trabalho. O profissional atuava no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) desde 2018.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação da Petrobras ao pagamento de R$ 36,2 milhões por danos ambientais causados por poluição marinha na Bacia de Campos, litoral norte do Rio de Janeiro. A decisão mantém a sentença resultante de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que responsabilizou a estatal por três episódios de contaminação ocorridos entre 2012 e 2019.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) pela manutenção da prisão do ex-jogador Robinho. O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte. A defesa de Robinho tentou suspender a pena, argumentando que a aplicação da Lei de Migração de 2017 não poderia ser retroativa. O pedido, no entanto, já havia sido rejeitado pelo STF em novembro de 2024, por 9 votos a 2.

O ex-prefeito de Conceição do Almeida (BA), Adailton Campos Sobral, conhecido como Ito de Bêga, usou as redes sociais na tarde desta sexta-feira (28) para negar as informações divulgadas pelo jornalista Juca em seu portal de notícias. O político classificou a matéria como “falsa” e questionou a credibilidade do comunicador, acusando-o de ser “ladrão de pix”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do ex-prefeito de Conceição do Almeida (BA), Adailton Campos Sobral, conhecido como Ito de Bêga, a 8 anos e 8 meses de prisão. A decisão, decorre de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos destinados ao transporte escolar da zona rural entre 2009 e 2010. Além da pena de prisão, Ito de Bêga foi multado e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. As informações são do Alô Juca.