A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de arquivos digitais apresentados como prova em um processo envolvendo suposta fraude fiscal contra empresas farmacêuticas. A decisão foi tomada após constatação de que parte dos arquivos estava corrompida, comprometendo a validade do conjunto probatório.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá contratar advogados em outros países para representar o Brasil nos processos de extradição de 64 condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas pessoas, envolvidas nos atos terroristas de 8 de janeiro de 2023 contra a democracia e em favor de um golpe de Estado, são consideradas foragidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu um prazo de 15 dias para que a cantora Claudia Leitte apresente sua defesa sobre a alteração do nome de um orixá na música “Caranguejo”, durante apresentações realizadas em diversas cidades. O órgão instaurou um inquérito para apurar se a mudança configura racismo religioso.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo solicitou explicações à cúpula da Meta sobre as recentes mudanças na política de moderação de conteúdo, anunciadas pelo presidente-executivo Mark Zuckerberg, nesta quarta-feira (8). O MPF busca entender se essas alterações afetarão os usuários no Brasil. A empresa tem um prazo de 30 dias para responder à solicitação.

Na manhã desta quarta-feira (8), Gefferson do Nascimento Oliveira foi preso em Salvador. Ele tinha um mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado, após ser condenado pela morte do bailarino Ajax Vianna, do Balé Teatro Castro Alves. Em abril de 2024, Gefferson recebeu a sentença de 14 anos de prisão, mas permaneceu em liberdade até ser capturado, sendo considerado foragido desde a condenação.

A atriz Larissa Manoela entrou com um processo contra a gravadora Deckdisc, contestando um contrato vitalício assinado por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias, quando ela ainda era menor de idade. O acordo, que foi firmado quando Larissa tinha apenas 11 anos e alterado aos 17, a impede de firmar contratos com outras gravadoras por toda sua vida, restringindo sua liberdade artística e comercial.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Francisco de Souza Andrade Netto, ordenou que auditores da Corte realizem uma investigação detalhada sobre possíveis irregularidades durante o processo de transmissão de cargo nas prefeituras do estado. A decisão surgiu após a divulgação de notícias que relatam deficiências em instalações públicas, omissão de informações essenciais e outros problemas administrativos que têm afetado os novos prefeitos, dificultando a prestação de serviços à população.

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. A decisão atende determinação do juiz Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), emitida na última segunda-feira (6).

A juíza Gabriela Santana Nunes Vosqui, da Vara Criminal de Irará, extinguiu a ação penal por suposta importunação sexual contra o zootecnista Silvaney Araújo, indicado pelo PDT para assumir a Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Feira de Santana. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (8).

A Meta, gigante da tecnologia proprietária do WhatsApp, Facebook e Instagram, anunciou nesta terça-feira (7) o fim de seu programa de checagem de fatos e, em um movimento polêmico, atacou decisões de tribunais da América Latina, incluindo a atuação da Justiça Eleitoral no Brasil. O anúncio ocorre em um contexto de crescente pressão por parte de governos e órgãos judiciais sobre as grandes plataformas digitais.