Um dispositivo inserido no projeto de lei complementar que estabelece um novo Código Eleitoral brasileiro impede o ex-juiz da Operação Lava Jato, Sergio Moro, de disputar as eleições do próximo ano. A proposta foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) e relatada por Margarete Coelho (PP-PI) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Marcius Melhem entrou na Justiça pedindo que a revista Piauí fosse submetida à censura prévia e impedida de publicar uma reportagem sobre novas acusações de assédios contra o comediante.

Uma auditoria realizada no município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), identificou falta de planejamento, irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura municipal, no exercício de 2019. O relatório da auditoria foi analisado e julgado na sessão desta terça-feira (24), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, teve seu segundo pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Por dois votos contra um, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal decidiram manter a prisão do músico, por agressões à então esposa Pamella Holanda.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formou uma lista tríplice para a vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) destinada a advocacia. A lista é encabeçada pelo advogado José Batista de Santana, com 27 votos. Os nomes serão remetidos para a Presidência da República, que tem a prerrogativa de escolher o novo membro do TRE da Bahia.

São 285 anos de história, 105 anos de escritura do terreno, 7 anos de reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia e o pedido é um só: o direito de continuar o que vem sendo feito desde 1736 – o culto aos ancestrais. “Isso começou em 2017. Eles, que se dizem funcionários de uma empresa de celulose, somem por um tempo e reaparecem. No último dia 8, vieram novamente e destruíram os assentamentos dos orixás, cortaram as cercas e retiraram os bambus sem a nossa autorização e sem licença ambiental para isso. Uma verdadeira agressão ao nosso solo tão sagrado”. O rastro de destruição mostrado pelo pai de santo Antônio dos Santos da Silva, o Pai Duda, comprova o quanto a área do terreiro Icimimó Aganjú Didê, em Cachoeira, no Recôncavo Baiano, vem sendo atingida nos últimos anos após sucessivas ações de uma empresa que afirma ser a proprietária das terras, apesar de o terreiro ter a escritura.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Sapeaçu, no Recôncavo, Ivan Cerqueira dos Santos, o “Irmão Ivan” (Republicanos), terá um caso de suspeita de contratação irregular levado ao Ministério Público do Estado (MP-BA). A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta quarta-feira (25).

Uma operação com o objetivo de apurar a autoria do crime de ameaça de morte contra um(a) Juiz(a) de Direito de uma das Varas da Comarca de Vitória da Conquista foi realizada ontem, dia 24, pelo Ministério Público estadual, por meio dos Promotores de Justiça de Vitória da Conquista , em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), contando ainda com o apoio do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber). A operação apreendeu tablets, celulares e comprovantes de transações bancárias.

A Polícia Federal indiciou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) sob suspeita de envolvimento em desvio de recursos públicos destinados ao combate à Covid-19.

Durante sessão desta terça-feira (24), o Tribunal de Cotas do Estado (TCE-BA), desaprovou a prestação de contas do convênio 12/2011, firmado entre a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) e a Associação Estadual de Cooperação Agrícola (AECA). Na ocasião, a primeira Câmara do Tribunal decidiu que a entidade e sua gestora responsável pelo ajuste, de modo solidário, terão que devolver R$ 847.019,08 aos cofres públicos estaduais. O valor corresponde à totalidade dos recursos repassados pela EBDA. A quantia deverá ser corrigida até a data de devolução dos recursos.