Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva — e, portanto, nula — a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador.

A CPI da Pandemia já autorizou a quebra de sigilo de pelo menos 60 pessoas físicas ou jurídicas, todas envolvidas nas linhas de investigação abertas pela comissão em mais de dois meses de funcionamento.

A Justiça Federal condenou a prefeitura de Riachão das Neves, cidade que fica no oeste da Bahia, a anular o contrato firmado com um escritório no valor de R$ 11,2 milhões, que seria pago indevidamente com recursos do antigo Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou a ex-prefeita de Lençóis, Moema Rebouças Maciel, a devolver R$ 64.046,59 aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 2 mil em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados por meio do convênio 120/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Lençóis.

O diretor geral da Polícia Federal (PF), Paulo Maiurino, assinou nessa segunda-feira (5) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto permitirá realizar a identificação de pessoas, bem como o armazenamento biométrico de cidadãos.

Um levantamento realizado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) apontou que, no primeiro semestre de 2021, 89 pessoas transexuais morreram no Brasil. Foram 80 assassinatos e 9 suicídios.

O fazendeiro Elmi Caetano Evangelista, de 73 anos, se tornou réu por ajudar Lázaro Barbosa a fugir da força-tarefa que tentava capturá-lo e por posse ilegal de arma. Já o processo contra o caseiro Alain Reis foi arquivado. Lázaro era suspeito de matar uma família em Ceilândia e morreu em confronto com policiais em Águas … continue

O advogado de Dr. Jairinho, Braz Sant’Anna, entregou a defesa do ex-vereador no processo que o acusa de torturar e matar o enteado, Henry Borel, no dia 8 de março. A mãe do menino, Monique Medeiros, também foi denunciada pelo Ministério Público.

O ex-prefeito do município de Lençóis, na Chapada Diamantina, Marco Airton Alves de Araújo, foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (6), pela prática de nepotismo. A irregularidade foi praticada nos exercícios de 2018 a 2020.

Em sessão temática no Plenário realizada nesta segunda-feira (5) para debater ajustes na legislação eleitoral, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, alertou nesta segunda-feira (5) aos senadores sobre o risco de fraudes e judicialização da eleição de 2022 com a volta do voto impresso. Alguns dos senadores que participaram da sessão apontaram que a aprovação da PEC 135/2019 para exigir a impressão do voto pode trazer insegurança ao processo eleitoral.