O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estabeleceu o limite máximo do valor de multa para o exercício de 2021 no valor de R$ 58.312,58. O valor mínimo continua a ser de R$1 mil. A partir de 1º de janeiro, o TCM adotará esse valor como teto para as multas aplicáveis às situações previstas nos incisos I a VIII e parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91.

Redução de mensalidades, possibilidade de rescisão contratual sem pagamento de multa, aprimoramento de plataforma virtual para realização de aulas remotas e suspensão de aulas presenciais. Esses foram alguns direitos assegurados a estudantes de instituições de ensino privadas após a intervenção do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Desde o início da pandemia do novo coronavírus, promotores de Justiça têm atuado em todo o estado realizando reuniões virtuais, encaminhando recomendações, firmando acordos de ajustamento de conduta e ajuizando ações civis públicas para proteger o direito dos consumidores. Durante o ano de 2020 foram distribuídas 1373 Notícias de Fato às promotorias de defesa do consumidor. Desse total, 663 foram encaminhadas a promotores de Justiça com atuação nas comarcas do interior baiano.

Preso na manhã desta terça-feira (22) (veja aqui), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) junto a outras 25 pessoas. Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e corrupção.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcello Crivela (Republicanos), foi preso na manhã de hoje (22) em uma operação da Polícia Civil com o Ministério Público do estado (MP-RJ). Também tiveram mandados de prisão cumpridos o empresário Rafael Alves e o delegado aposentado Fernando Moraes.

Com 22 semanas de gravidez, a assistida Leticia Oliveira*, descobriu por meio do relatório médico que o feto apresentava rins displásicos com hidronedorse grau II, defeito de fechamento extenso de parede abdominal, além de outras anomalias que descartavam as chances de sobrevivência da criança após o nascimento e ainda colocava a vida dela em risco. O diagnóstico, confirmado por outros três laudos médicos, levou Letícia* a procurar a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA na comarca de Irecê, que, com uma atuação urgente, conseguiu na Justiça a autorização para que houvesse a interrupção da gravidez.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu por unanimidade em segunda instância manter a decisão de permitir aborto em uma mulher vítima de “stealthing”, prática caracterizada pela retirada de preservativo de um parceiro sem que o outro perceba no meio do ato sexual.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou que a Prefeitura de Porto Seguro faça a demolição de uma barraca na praia de Trancoso. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (21), do Diário Oficial.

A desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sua filha, a cantora Amanda Santiago, e mais seis pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Faroeste.

O Democratas de Camaçari ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os diretórios municipais de PP e PSB por suspeita de terem cometido crimes eleitorais por meio de “candidaturas laranjas” de mulheres na disputa pela Câmara nas eleições deste ano.

Ex-capitão da seleção brasileira masculina de vôlei, Giba teve sua prisão decretada, pela 7ª Vara da Família do estado do Paraná, por não pagar a pensão alimentícia dos filhos. O processo foi movido pela ex-esposa do jogador, Cristina Pirv.