Com o novo marco legal de licitações, sancionado no último dia 01, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a nova Lei de Licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional, com 26 vetos por parte do chefe do executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (22) para manter a decisão da Segunda Turma que declarou o ex-juiz Sergio Moro suspeito no do tríplex de Guarujá em que condenou o ex-presidente Lula.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) prorrogou por mais 15 dias a suspensão das visitas sociais nas unidades prisionais do estado. A medida, válida a partir desta quinta-feira (22), foi publicada no Diário Oficial de quarta (21).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os os quatro processos da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem ser encaminhados para a Justiça Federal do Distrito Federal.

O Ministério da Educação (MEC) afirmou nesta quinta-feira (22) que irá “apurar” eventuais “equívocos” nos cálculos de repasse do Fundeb, o fundo que financia a educação básica.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é constitucional a lei 13.582/16 da Bahia, que proíbe a publicidade dirigida a crianças de alimentos e bebidas pobres em nutrientes, tem repercutido entre pais, mães, professores e especialistas. A medida é vista como uma forma de proteger o público infantil da persuasão das propagandas e de combater a obesidade infantil.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 5595/20) que proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município. O PL torna a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação superior serviços essenciais, que são aqueles que não podem ser interrompidos durante a pandemia. A discussão e votação demoraram cerca de sete horas até a aprovação no plenário da Casa.

Um júri popular condenou, nesta terça-feira, o ex-policial branco Derek Chauvin pela morte do segurança negro George Floyd, em um caso que incendiou os Estados Unidos e o mundo em protestos contra a violência policial contra a comunidade negra. O veredicto saiu após três semanas de julgamento, em que diversas testemunhas afirmaram que Chauvin usou força desproporcional ao imobilizar Floyd, com o joelho em seu pescoço por nove minutos, em 25 de maio do ano passado.

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu o empresário Eike Batista em processo que o acusava de ter fornecido informações desencontradas sobre sua formação profissional em formulários das empresas que integravam o antigo Grupo X.

O júri decidiu que o ex-policial Derek Chauvin é culpado pela morte de George Floyd, homem negro asfixiado durante uma abordagem policial em maio de 2020, em Mineápolis, nos Estados Unidos. Os doze jurados anunciaram o veredito, depois de 10 horas de deliberações, nesta terça-feira (20).