Entre o dia 1º de março e 12 de julho, o Ministério Público do Trabalho recebeu 25 mil denúncias de funcionários de empresas e órgãos públicos sobre exposição ao risco de se contaminar pelo coronavírus ou violação dos direitos trabalhistas.

O Procon-SP notificou o app Pic Pay para pedir esclarecimentos a respeito de problemas em transferências, estorno de operações e impossibilidade de acesso aos saldos, conforme relatos de consumidores nas redes sociais.

A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar para garantir a continuidade do pagamento do auxílio financeiro aos atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015, em Mariana. A decisão foi motivada por uma liminar protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A despacho foi assinado no dia 12 de julho e divulgado nesta semana.

A Petrobras passou a poder movimentar gasolina de aviação (GAV) nas instalações da Ageo Leste Terminais e Armazéns Gerais S.A, em Santos, São Paulo. A autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi publicada na edição desta sexta-feira, 17, do Diário Oficial da União (DOU).

Nesta sexta-feira (17), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) oficializa a adesão à campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”, uma iniciativa em benefício das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, especialmente durante o período de isolamento social em meio à pandemia de Covid-19.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou ontem (16/007) uma portaria que determina a reserva para candidatos negros de 30% das vagas em seleções de estágio no Ministério Público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apura uma possível falta de kits de testes rápidos para detecção da Covid-19 no município de Ubaitaba, no sul do estado. Na terça-feira (14), o promotor de Justiça Allan Santos Góis encaminhou ofícios à prefeita municipal, ao secretário de saúde e à coordenadora do Núcleo Regional de Saúde Sul de Ilhéus para que prestem informações sobre as providências adotadas.

Os supermercados localizados no entorno da Feira Livre permanecerão de portas fechadas, funcionando apenas na modalidade delivery. A decisão é da Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio de Jesus, Drª Renata Rocha, que fez prevalecer a tese da Prefeitura de igualdade entre os pequenos comerciantes (feirantes) e os donos de supermercados.

O vereador José Alberto de Carvalho (PSD) foi preso em flagrante, nesta quinta-feira (16), por porte ilegal de arma de fogo. O político é acusado também de espancar a própria filha, no município de Campo Formoso. A prisão foi anunciada pelo delegado Filipe Néri, coordenador da 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Senhor do Bomfim).

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender o pagamento de uma multa de quase R$ 1 milhão por parte do ex-presidente do Bahia, Marcelo Guimarães Filho.