O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o município de Ubaitaba, no Litoral Sul, pedindo para que a Justiça determine em decisão liminar a inauguração e efetiva prestação do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) na cidade. O pedido foi protocolado na última terça-feira (7).

Nesta terça-feira (14), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 14.258, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais de trabalho, para evitar a contaminação pela Covid-19. Pela nova lei, sancionada pelo governador Rui Costa ontem (13), os empregadores devem fornecer e fiscalizar o uso por seus funcionários, em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, no transporte rodoviário, metroviário e de passageiros em geral, tanto público quanto privado. Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 horas após a sua publicação.

De acordo com a entidade, essa mudança deve perdurar enquanto as medidas de isolamento social recomendadas pelas autoridades de saúde estiverem vigentes. Atividades em todo o estado foram suspensas, adiadas ou adaptadas para o meio eletrônico como forma de conter a rápida disseminação do novo coronavírus, que já infectou pelo menos 723 pessoas na Bahia.

A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, investigada na Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões por juízes, foi exonerada do cargo de Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A decisão foi assinada na quarta-feira (8), pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Almeida Trindade.

A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Santiago, não é mais representada pelo advogado criminalista André Luís Callegari. O pedido de “renúncia dos poderes” foi feito nesta segunda-feira (13).

A Justiça da Bahia suspendeu a cobrança de aluguel e da taxa de propaganda das lojas dos shoppings da Bahia e Salvador Norte, na capital baiana, enquanto os centros comerciais estiverem fechados devido à pandemia do novo coronavírus.

O produtor Harvey Weisntein, um dos grandes nomes de Hollywood, condenado a 23 anos de prisão por estupro e agressão sexual, recebeu uma nova denúncia de assédio.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia divulgou uma nota ontem (11) na qual afirma ser contra o Projeto de Lei n.° 23.814/2020, que tem como proposta reduzir à metade o atual teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e ampliar seu prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública Estadual.

Em meio a pandemia do novo coronavírus, gestores que decidirem por afrouxar medidas de isolamento social contra o coronavírus poderão ser punidos por improbidade administrativa, aponta o Ministério Público Federal.

A Diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – seção da Bahia (OAB-BA) emitiu uma nota proibindo que advogados criem canais ou utilizem plataformas de consultas para dúvidas sobre a Covid-19, que se configurem como captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão.