O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou inconstitucional a lei que previa classificação indicativa por idade a exposições de arte ou espetáculos ao vivo, que pudessem conter “mensagens nocivas à moral pública”, como incitação ao uso de drogas e crimes contra a dignidade sexual e a nudez.

O Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro autorizou nesta segunda-feira (13) a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente da República, e de seu ex-assessor, o ex-militar Fabrício Queiroz.

Na noite desta quinta-feira (9), o ‘Jornal Nacional’, da Globo, divulgou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve uma condenação do presidente Jair Bolsonaro por declarações homofóbicas. Em 2011, Bolsonaro foi questionado em uma entrevista sobre o que faria se tivesse um filho gay. O político, na época deputado, disse que isso não aconteceria porque “eles (os filhos) tiveram uma boa educação”. Condenado pela justiça, o presidente pediu esclarecimentos sobre a decisão. No entanto, o pedido foi negado porque o tribunal entendeu que a condenação era clara.

O menino de 13 anos suspeito de atirar em um colega de 15, na última quinta-feira (2), dentro de uma escola municipal do bairro Vila Nova, na Zona Sul de Porto Alegre, foi internando devido a um decreto da Justiça. Segundo o G1, foi decretada também a internação de um adolescente que teria escondido a arma após o crime.

Uma jovem que pediu indenização de R$ 50 mil ao ex-namorado após o fim de seu relacionamento terá um novo julgamento após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O namoro começou quando ela tinha 13 anos. De acordo com a jovem, o companheiro fez com que ela abandonasse os estudos para que fosse morar com ele, sob a promessa de casamento. No entanto, três anos depois, o acusado terminou o relacionamento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou, nesta quinta-feira (2), os primeiros acordos entre a Vale e as vítimas da tragédia de Brumadinho, Minas Gerais, que deixou 233 mortos e 37 desaparecidos no dia 25 de janeiro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou os primeiros acordos de indenizações individuais em favor de vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Intermediados pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), os acordos possibilitam maior celeridade para o pagamento de indenizações, sem prejudicar eventuais direitos que porventura venham a ser reconhecidos em ação coletiva futura. A partir da homologação do acordo, feita nesta quinta-feira (2), a Vale terá cinco dias para depositar o dinheiro na conta dos beneficiários.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a sessão que julgaria um homem acusado de envolvimento na morte de um vereador em Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru. O assassinato do vereador Ariomar de Oliveira Rocha (PT) ocorreu em 22 de julho de 1998. Antonio Moura Sande é acusado de homicídio qualificado. Pesa sobre ele a acusação de se envolver no crime à custa de recompensa financeira [cerca de R$ 30 mil] e de montar uma emboscada.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, acolher pedido da defesa do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM), relativo a uma ação movida pelo Ministério Público, que trata da contratação emergencial de uma cooperativa para manter serviços essenciais de saúde no município, em 2013, início do seu terceiro mandato.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) colocou uma nota em seu portal reivindicando o direito dos advogados de acessarem o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e serem atendidos por seus magistrados.